Garantias e Serviço Pós-Venda

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1. Informações gerais

A presente Política de Garantias e Serviço Pós-Venda regula a gestão de incidências, faltas de conformidade, garantias legais, garantias comerciais do fabricante, diagnóstico técnico, procedimentos RMA e assistência pós-venda dos produtos comercializados pela SOLARBEX, nome comercial de:

REBATEX ENERGY S.L.
NIF: B06580070
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha
E-mail: [solar@solarbex.com](mailto:solar@solarbex.com)
Telefone: +34 647 702 125

O objetivo desta política é explicar de forma clara qual a proteção que corresponde ao cliente, qual a diferença entre a garantia legal e as garantias comerciais oferecidas pelos fabricantes, como são diagnosticadas as incidências e qual o regime aplicável consoante a compra tenha sido realizada por um consumidor ou por um cliente profissional.

Esta política será sempre aplicada sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos pela legislação em vigor. Nenhuma das suas disposições pretende excluir, limitar ou reduzir direitos que legalmente não possam ser objeto de renúncia.

2. Resumo essencial: consumidor, profissional e garantia do fabricante

2.1. Se comprar como consumidor

Os bens novos estão sujeitos, quando seja aplicável a legislação espanhola de consumo, a um período legal de responsabilidade por faltas de conformidade de 3 anos a contar da entrega.
Durante os 2 primeiros anos, salvo as exceções legalmente previstas, presume-se que uma falta de conformidade manifestada durante esse período já existia no momento da entrega do bem, salvo prova em contrário.
Esta presunção não significa que qualquer avaria ocorrida durante os dois primeiros anos esteja automaticamente coberta. Se ficar demonstrado que o dano foi causado por uma instalação incorreta, sobretensão, polaridade invertida, utilização fora das especificações, incompatibilidade, manipulação, humidade, falta de manutenção exigível ou outra causa externa posterior à entrega, a incidência não será considerada uma falta de conformidade imputável ao produto.
Durante o terceiro ano continua a existir o período legal de responsabilidade, mas deixa de se aplicar a presunção específica dos dois primeiros anos.

2.2. Se comprar como empresa, trabalhador independente, instalador ou profissional

O regime específico de garantia legal de 3 anos previsto para consumidores não se aplica automaticamente a uma compra realizada no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.
A operação reger-se-á pelo que tenha sido expressamente acordado, pelas condições comerciais aplicáveis, pelas garantias comerciais correspondentes e pela legislação civil ou comercial aplicável ao caso concreto.
Os prazos e requisitos de reclamação profissional podem ser diferentes e, em determinados casos comerciais, consideravelmente mais curtos do que os estabelecidos para consumidores.

2.3. Se o fabricante oferecer 5, 10, 15, 25 anos ou outro período

Tratar-se-á, salvo indicação expressa em contrário, de uma garantia comercial do fabricante ou do garante identificado.
Esta garantia comercial é diferente da garantia legal e rege-se pelas suas próprias condições, âmbito, exclusões, requisitos e procedimento.
O facto de um produto anunciar, por exemplo, “10 anos de garantia comercial do fabricante” não significa que a SOLARBEX conceda uma garantia própria de dez anos nem que as condições sejam idênticas durante todo esse período.
Quando tenha terminado o período de responsabilidade legal da SOLARBEX enquanto vendedor e se manifeste uma nova incidência coberta exclusivamente por uma garantia comercial do fabricante, o titular deverá tratá-la junto do fabricante, produtor, importador, serviço técnico ou garante indicado nessa garantia, salvo se as condições específicas do produto estabelecerem expressamente outro procedimento ou existir uma obrigação legal ou contratual diferente.

3. Determinação da condição de consumidor ou profissional

Para efeitos desta política, será considerado consumidor ou utilizador quem reúna os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável e, em particular, a pessoa singular que atue com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, profissão ou ofício. Também poderão ser consideradas consumidores as pessoas coletivas ou entidades sem personalidade jurídica que legalmente tenham essa consideração por atuarem sem fins lucrativos e fora de uma atividade comercial ou empresarial.

Será considerado cliente profissional, para efeitos desta política, a pessoa singular ou coletiva que adquira o produto no âmbito da sua atividade empresarial, comercial, profissional ou ofício, incluindo, entre outros, instaladores, empresas, trabalhadores independentes, distribuidores e profissionais do setor.

A qualificação jurídica de uma compra depende da finalidade real da operação. O facto de dispor de uma conta profissional, receber um preço profissional, solicitar uma fatura em nome de uma empresa ou estar registado como instalador constitui um indício relevante, mas não substitui, por si só, a avaliação jurídica da finalidade com que a compra é realizada.

Quando seja necessário para determinar o regime aplicável, a SOLARBEX poderá solicitar informações razoáveis sobre a condição em que a compra foi efetuada.

4. Garantia legal de conformidade para consumidores

Nas vendas de bens novos a consumidores sujeitas à legislação espanhola, a SOLARBEX responderá pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem dentro dos 3 anos seguintes à referida entrega, nos termos legalmente previstos.

A garantia legal de conformidade não deve ser reduzida apenas ao conceito de “defeito de fabrico”, uma vez que legalmente pode abranger outros casos de falta de conformidade. No entanto, para efeitos práticos, estão incluídos os defeitos originários do produto, incluindo defeitos de fabrico, sempre que se verifiquem os requisitos legais.

A garantia legal não é um seguro contra qualquer avaria, dano ou perda de rendimento que possa ocorrer durante três anos. Para que exista responsabilidade da SOLARBEX deverá tratar-se de uma falta de conformidade legalmente imputável ao produto ou à prestação assumida pela SOLARBEX, e não de um dano posteriormente causado por uma circunstância externa.

5. Quando começa o prazo da garantia legal

O prazo é contado a partir da entrega do bem. Salvo prova em contrário, a data de entrega será a que conste da fatura, talão ou comprovativo de compra ou, caso seja posterior, a que conste da guia de entrega ou documento de entrega correspondente.

Nas garantias comerciais do fabricante, a data de início poderá ser diferente se assim for estabelecido nas respetivas condições, podendo estar associada, por exemplo, à data de compra, entrega, instalação, colocação em funcionamento ou registo do produto.

6. Presunção durante os dois primeiros anos e diagnóstico da causa

Salvo as exceções legalmente previstas, quando uma falta de conformidade se manifeste durante os dois primeiros anos a contar da entrega, presumir-se-á que já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário ou quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com a natureza da falta de conformidade.

Esta presunção não transforma em defeito de fabrico qualquer avaria surgida durante os dois primeiros anos.

Quando existam indícios razoáveis de que a incidência pode ter origem na instalação, configuração, parâmetros elétricos, rede, gerador, painéis, baterias, cablagem, proteções, equipamentos de terceiros, condições ambientais, manipulação ou utilização do produto, a SOLARBEX poderá solicitar as informações técnicas necessárias e realizar ou solicitar um diagnóstico para determinar a causa.

Se o diagnóstico permitir demonstrar que a avaria resulta de uma causa posterior à entrega e alheia a uma falta de conformidade do produto, a incidência poderá ficar excluída da cobertura. A mera existência de uma circunstância externa não será suficiente: deverá existir uma relação razoável e tecnicamente justificável entre essa circunstância e a falha reclamada.

7. Regime durante o terceiro ano

Durante o terceiro ano continua em vigor o período legal de responsabilidade por faltas de conformidade para consumidores, mas deixa de se aplicar a presunção específica prevista para os dois primeiros anos.

Por este motivo, quando necessário, poderão ser solicitadas provas, medições, registos, relatórios ou um diagnóstico técnico que permitam determinar se a incidência corresponde a uma falta de conformidade existente no momento da entrega ou se, pelo contrário, resulta de uma causa posterior.

8. Manifestação da falta de conformidade e reclamações posteriores

O prazo de três anos refere-se ao período dentro do qual deve manifestar-se a falta de conformidade. O simples cumprimento de três anos desde a entrega não extingue automaticamente uma reclamação válida relativa a uma falta de conformidade que se tenha manifestado dentro do período legal.

Quando tenha sido aplicada uma medida corretiva para colocar o bem em conformidade, a contagem dos prazos ficará suspensa nos termos estabelecidos pela legislação em vigor durante o período correspondente. Do mesmo modo, relativamente à mesma falta de conformidade reparada, serão aplicáveis as presunções e prazos específicos estabelecidos pela legislação.

O acima exposto deve distinguir-se de uma nova avaria que se manifeste depois de terminado o período legal e que apenas possa estar abrangida por uma garantia comercial do fabricante.

9. O que pode constituir uma falta de conformidade

Sem prejuízo dos restantes casos legalmente previstos, um produto poderá apresentar uma falta de conformidade quando:

Não corresponda à descrição, modelo, quantidade, qualidade ou características acordadas.
Não disponha da funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou outras características expressamente acordadas quando aplicáveis.
Não seja adequado às utilizações a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo.
Não seja adequado a uma finalidade específica comunicada pelo consumidor antes da compra e expressamente aceite pela SOLARBEX.
Não apresente as prestações ou qualidades que possam razoavelmente ser esperadas de acordo com o contrato e com as informações vinculativas fornecidas.
Não corresponda às especificações expressamente aceites.
Apresente um defeito originário ou de fabrico existente no momento da entrega.
Não inclua os acessórios, instruções ou elementos que deveriam fazer parte do fornecimento contratado.
Exista uma instalação incorreta quando, legalmente, essa instalação deva ser imputada à SOLARBEX por ter sido incluída no contrato e realizada pela SOLARBEX ou sob a sua responsabilidade.
A instalação realizada pelo próprio consumidor resulte incorreta exclusivamente devido a deficiências das instruções que legalmente deveriam ter sido fornecidas.

10. Situações que não constituem automaticamente uma falta de conformidade

Nem todas as incidências, alarmes, diminuições de rendimento ou interrupções de funcionamento significam que o produto seja defeituoso. Entre outras situações, será necessário analisar:

Erros de configuração ou parametrização.
Problemas de comunicação CAN, RS485, Modbus, WiFi, Bluetooth, Ethernet ou aplicações de terceiros.
Interrupções, alterações ou indisponibilidade de plataformas cloud de fabricantes ou terceiros.
Problemas da rede elétrica, grupo gerador ou instalação do imóvel.
Tensões, correntes, frequências ou potências fora do intervalo permitido.
Ausência, dimensionamento incorreto ou atuação das proteções elétricas.
Incompatibilidade entre equipamentos.
Erros de cablagem, polaridade ou ligação à terra.
Sombras, orientação, condições climatéricas ou condições de produção fotovoltaica.
Degradação normal das baterias ou módulos dentro dos valores declarados pelo fabricante.
Consumíveis ou elementos sujeitos a desgaste normal.
Atualizações ou configurações necessárias para a correta interoperabilidade do sistema.

Quando a origem da incidência puder ser corrigida através de configuração, atualização, alteração de parâmetros ou correção da instalação, isso não implicará necessariamente a existência de um defeito físico do produto.

11. Direitos do consumidor perante uma falta de conformidade coberta

Quando exista uma falta de conformidade legalmente coberta, o consumidor terá os direitos estabelecidos na legislação em vigor.

De forma geral, poderá solicitar a reparação ou substituição, salvo se uma destas medidas for impossível ou, comparativamente com a alternativa, implicar custos desproporcionados tendo em conta as circunstâncias legalmente relevantes.

As medidas corretivas legalmente aplicáveis deverão ser realizadas:

De forma gratuita para o consumidor.
Num prazo razoável.
Sem maiores inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e a finalidade para a qual foi adquirido.

Quando se verifiquem os pressupostos legalmente previstos, o consumidor poderá ter direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

A escolha concreta da medida corretiva estará sujeita aos limites, requisitos e critérios de proporcionalidade estabelecidos pela legislação aplicável.

12. Produtos instalados, remoção e reinstalação

O facto de um produto ter sido instalado de forma coerente com a sua natureza e finalidade não elimina os direitos legais do consumidor.

Quando exista uma falta de conformidade coberta e seja legalmente aplicável a reparação ou substituição de um bem corretamente instalado, serão aplicáveis as obrigações relativas à remoção, reinstalação ou assunção dos custos estabelecidas pela legislação.

Esta regra não significa que a SOLARBEX tenha de assumir trabalhos resultantes de uma instalação defeituosa executada pelo cliente ou por terceiros, nem custos de obra ou de modificação que não sejam legalmente imputáveis à falta de conformidade do produto.

Quando a avaria tenha sido causada por uma instalação incorreta realizada por um terceiro alheio à SOLARBEX, essa instalação não será imputável à SOLARBEX, salvo se se verificar algum dos casos legalmente previstos.

13. Instalação por pessoal qualificado

Os inversores, baterias, quadros elétricos, carregadores de veículos elétricos, bombas solares, sistemas ligados à rede, sistemas de backup e restantes equipamentos que, pela sua natureza, assim o exijam deverão ser instalados e configurados por pessoal qualificado e em conformidade com a regulamentação técnica aplicável.

Deverão ser especialmente respeitados:

Tensões e correntes máximas.
Potências de entrada e saída.
Intervalos MPPT e tensão máxima em circuito aberto.
Polaridade.
Secções dos cabos.
Proteções de corrente contínua e alternada.
Ligação à terra.
Proteção contra sobretensões quando aplicável.
Ventilação e distâncias de segurança.
Índices de proteção e condições ambientais.
Temperatura e humidade admitidas.
Protocolos de comunicação.
Compatibilidade entre inversor, bateria, BMS e restantes equipamentos.
Configuração e firmware.
Instruções e requisitos estabelecidos pelo fabricante.
Regulamentação elétrica e de segurança aplicável.

14. Situações que podem ficar excluídas da cobertura

Sempre que exista uma relação causal suficientemente demonstrada com a avaria concreta, poderão ficar excluídos da cobertura os danos produzidos por causas posteriores à entrega e alheias a um defeito originário do produto, incluindo:

Pancadas, quedas, esmagamentos ou danos físicos posteriores à entrega.
Instalação incorreta.
Montagem contrária às instruções.
Utilização fora das especificações técnicas.
Polaridade invertida.
Sobretensões externas, descargas atmosféricas ou perturbações elétricas.
Curto-circuitos externos.
Ligações ou desligamentos realizados incorretamente.
Cablagem ou proteções inadequadas.
Ligação à terra incorreta.
Utilização com equipamentos incompatíveis.
Utilização de protocolos de comunicação, parâmetros ou firmware inadequados quando sejam a causa da falha.
Temperatura, humidade, salinidade, poeira, inundação, condensação ou outras condições ambientais fora do intervalo para o qual o produto foi concebido.
Instalação no exterior de equipamentos não concebidos para esse fim.
Ventilação insuficiente.
Modificações, aberturas, manipulações ou alterações não autorizadas que provoquem a falha.
Reparações incorretas realizadas por terceiros.
Utilização negligente, indevida ou contrária às instruções.
Falta de manutenção quando esta seja expressamente exigida e tenha relação causal com a avaria.
Danos provocados por pragas, animais, incêndios externos, inundações, fenómenos atmosféricos ou força maior quando não resultem de um defeito do produto.
Desgaste, envelhecimento ou degradação normal dentro das especificações declaradas.

A existência de uma destas circunstâncias não implica automaticamente a perda total da garantia. Será necessário analisar se essa circunstância é realmente a causa da incidência reclamada.

15. Baterias de lítio

As baterias são produtos eletroquímicos cuja capacidade, resistência interna, potência disponível e rendimento podem evoluir progressivamente em função da idade, ciclos, profundidade de descarga, temperatura, potência de carga e descarga, períodos de armazenamento e condições de utilização.

Uma redução de capacidade compatível com o envelhecimento normal e situada dentro dos valores, curvas ou limites declarados pelo fabricante não constitui, por si só, uma falta de conformidade.

Quando o fabricante garanta expressamente uma capacidade mínima, uma percentagem de estado de saúde, um número de ciclos, energia acumulada ou outro parâmetro durante um determinado período, essa cobertura reger-se-á pelas condições da garantia comercial correspondente, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor durante o período legal aplicável.

Para diagnosticar uma bateria poderão ser solicitados, quando razoavelmente necessário:

Número de série.
Data de instalação e colocação em funcionamento.
Modelo e firmware da bateria, BMS e inversor.
Estado de carga (SOC) e estado de saúde (SOH).
Número de ciclos.
Tensões da bateria e, quando possível, das células.
Correntes de carga e descarga.
Temperaturas registadas.
Alarmes do BMS.
Registos ou logs.
Configuração do protocolo de comunicação.
Parâmetros de carga e descarga.
Esquema elétrico, cablagem e proteções.

Poderão ficar excluídas da cobertura, quando sejam a causa comprovada da falha, situações como descarga abaixo dos limites permitidos, sobrecarga, sobrecorrente, curto-circuito externo, polaridade invertida, temperaturas extremas, humidade, ligação incompatível, parametrização contrária às instruções, ligação em série ou paralelo não permitida, combinação de equipamentos não autorizada ou manipulação física.

16. Baterias de chumbo, estacionárias, monobloco e tecnologias que exijam manutenção

Nas baterias que exijam manutenção deverão ser respeitadas as instruções específicas do fabricante relativas, entre outros aspetos, ao nível de eletrólito, água desmineralizada ou destilada quando aplicável, ventilação, limpeza, aperto das ligações, equalização, tensão de carga, profundidade de descarga e períodos de recarga.

A sulfatação, estratificação, perda de capacidade, corrosão ou deterioração provocada por descargas profundas, armazenamento prolongado sem recarga, níveis incorretos de eletrólito, carga inadequada ou falta de manutenção não serão considerados defeitos de fabrico quando exista uma relação causal comprovada.

As condições específicas de cada tecnologia e fabricante prevalecerão no que respeita à respetiva garantia comercial.

17. Inversores, reguladores e equipamentos eletrónicos

Para determinar a origem de uma incidência em inversores, reguladores, carregadores, microinversores ou outros equipamentos eletrónicos poderão ser necessários códigos de erro, registos, versão de firmware, parâmetros elétricos, medições de entrada e saída e dados dos equipamentos ligados.

Algumas incidências podem ser resolvidas através de configuração, atualização de firmware, reposição, alteração de parâmetros ou correção das comunicações sem necessidade de substituir fisicamente o equipamento.

Quando seja necessária uma atualização para manter a conformidade de um bem com elementos digitais, serão aplicáveis as obrigações correspondentes de acordo com a legislação. Quando o utilizador tenha sido corretamente informado da atualização e das consequências da sua não instalação, a SOLARBEX não responderá por uma falta de conformidade causada exclusivamente pela ausência dessa atualização quando se verifiquem os requisitos legais.

Os danos causados por tensões fotovoltaicas superiores ao máximo permitido, ligação de strings fora do intervalo, sobretensões, polaridade invertida, geradores incompatíveis, rede elétrica fora das especificações, ventilação insuficiente ou manipulação não autorizada poderão ficar excluídos da cobertura quando exista relação causal com a falha.

18. Comunicações, aplicações e serviços online

Determinados produtos dependem, para algumas funções, de aplicações, servidores, redes WiFi, Bluetooth, plataformas cloud, fornecedores de Internet ou serviços geridos pelo fabricante ou por terceiros.

Uma incidência de conectividade local ou uma indisponibilidade temporária de um serviço de terceiros não implica necessariamente um defeito físico do equipamento.

A SOLARBEX poderá prestar assistência razoável para verificar as comunicações e configuração dos produtos vendidos, mas não pode garantir a disponibilidade permanente de serviços externos que não estejam sob o seu controlo, sem prejuízo dos direitos aplicáveis quando esses serviços façam legalmente parte da conformidade contratual do produto.

19. Painéis solares: garantia de produto e garantia de desempenho

Nos módulos fotovoltaicos deve distinguir-se a garantia de produto da garantia de desempenho ou potência que possa ser oferecida pelo fabricante.

Uma garantia de desempenho de 25, 30 anos ou outro período não equivale a uma garantia legal da SOLARBEX durante esse mesmo prazo. Trata-se, salvo indicação expressa em contrário, de uma garantia comercial do fabricante sujeita à sua curva de degradação, tolerâncias, metodologia de medição, condições ambientais, requisitos de instalação e procedimento de reclamação.

Para analisar uma incidência poderão ser solicitados números de série, fotografias, termografias quando aplicável, curvas ou medições elétricas, tensão de circuito aberto, corrente, danos visuais, estado dos conectores, sombras, orientação, condições de montagem e restantes dados técnicos relevantes.

A degradação progressiva situada dentro dos limites garantidos pelo fabricante não constitui, por si só, um defeito.

20. Bombas solares, controladores e equipamentos de bombagem

Nas bombas solares, motores, controladores e sistemas de bombagem deverá ser respeitado o intervalo de tensão, corrente, potência, caudal, altura, condições da água e restantes especificações indicadas pelo fabricante.

Quando exista uma relação causal comprovada, poderão ficar excluídos da cobertura os danos provocados por funcionamento a seco, presença excessiva de areia ou abrasivos, água corrosiva ou inadequada, tensão incorreta, sobretensão, cablagem incorreta, bloqueio hidráulico, manipulação, instalação não conforme ou utilização fora das condições de conceção.

21. Estruturas, suportes e elementos mecânicos

As garantias comerciais de estruturas e suportes serão aplicadas de acordo com as condições do respetivo fabricante. A resistência e durabilidade do conjunto dependem também da correta seleção do suporte, fixação, ancoragem, binário de aperto, orientação, cargas de vento e neve, natureza da cobertura, corrosividade ambiental e execução da instalação.

Os danos causados por uma fixação inadequada, uma estrutura utilizada fora das respetivas cargas de projeto, modificações não autorizadas ou uma instalação sobre uma superfície não adequada não serão considerados defeitos de fabrico quando exista uma relação causal comprovada.

22. Carregadores de veículos elétricos, quadros e proteções

Os carregadores de veículos elétricos, quadros, proteções e equipamentos ligados à instalação elétrica deverão ser instalados em conformidade com a legislação aplicável e com as especificações do fabricante.

As incidências provocadas pela ausência ou deficiência da ligação à terra, proteções inadequadas, rede fora dos parâmetros, cablagem incorreta, sobrecargas, sobretensões ou configuração externa não serão imputáveis ao produto quando se demonstre que constituem a causa da falha.

23. Kits solares, packs e sistemas formados por vários componentes

Quando a SOLARBEX comercialize vários produtos formando um kit, pack ou solução conjunta, cada componente poderá dispor de:

A sua própria garantia legal quando aplicável.
A sua própria garantia comercial do fabricante.
Uma duração de garantia comercial diferente.
Um procedimento RMA diferente.
Condições específicas de instalação, utilização ou registo.

Salvo indicação expressa em contrário, a existência de uma garantia comercial extensa para um dos componentes não prolonga automaticamente essa mesma duração aos restantes componentes do kit.

A avaria de um componente também não implica automaticamente a substituição ou resolução de todo o kit quando os restantes componentes estejam conformes e a medida corretiva aplicável possa ser realizada sobre o componente afetado.

24. Dimensionamento, recomendações e dados fornecidos pelo cliente

Quando a SOLARBEX realize expressamente um dimensionamento ou recomendação técnica personalizada, esta será efetuada com base nas informações fornecidas pelo cliente e nas condições conhecidas nesse momento.

O cliente deverá fornecer dados completos e razoavelmente exatos sobre consumos, potência, localização, orientação, instalação existente, equipamentos ligados, tipo de rede, gerador, baterias, necessidades de backup e qualquer outra circunstância relevante.

A SOLARBEX não poderá ser responsabilizada por desvios causados por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, alterações posteriores da instalação, aumento dos consumos, incorporação de equipamentos não comunicados, novas sombras, alterações de utilização ou qualquer variação substancial relativamente às condições com base nas quais foi efetuada a recomendação.

As estimativas de produção solar, autonomia, poupança ou desempenho são indicativas, salvo se tiver sido expressamente assumida uma garantia contratual específica, uma vez que dependem de fatores como irradiação, condições climatéricas, orientação, inclinação, sombras, temperatura, hábitos de consumo, eficiência do sistema e estado dos equipamentos.

25. Equipamentos de terceiros e compatibilidade

A SOLARBEX não pode garantir, de forma geral, a compatibilidade com equipamentos de terceiros que não tenham sido fornecidos pela SOLARBEX nem tenham sido suficientemente identificados antes da realização de uma recomendação.

Quando uma avaria ou mau funcionamento resulte de um equipamento externo incompatível, uma configuração alheia, uma versão de firmware incompatível ou uma instalação desconhecida pela SOLARBEX, essa circunstância não será considerada, por si só, um defeito do produto fornecido pela SOLARBEX.

Quando a SOLARBEX tenha confirmado expressamente por escrito uma compatibilidade concreta conhecendo os modelos, versões e restantes elementos relevantes, essa confirmação será considerada dentro do âmbito em que foi emitida.

As compatibilidades baseadas em protocolos de comunicação podem evoluir devido a alterações de firmware, hardware ou documentação do fabricante. Quando o fabricante altere posteriormente as suas condições de compatibilidade, cada caso será analisado tendo em conta a situação existente no momento da venda e as obrigações legalmente aplicáveis.

26. Serviço gratuito de colocação em funcionamento

A SOLARBEX poderá oferecer assistência pós-venda gratuita de colocação em funcionamento para determinados equipamentos vendidos quando tecnicamente aplicável.

Este serviço consiste em orientação e apoio técnico remoto para facilitar a configuração inicial do equipamento e não implica a execução física da instalação.

Salvo contratação expressa, este serviço não inclui:

Instalação elétrica.
Montagem física.
Cablagem.
Deslocação de técnicos.
Trabalhos de construção civil ou cobertura.
Legalização ou certificação de instalações.
Direção de obra.
Assunção da responsabilidade do instalador.
Correção gratuita de instalações executadas incorretamente por terceiros.

A assistência remota não implica que a SOLARBEX tenha concebido, inspecionado, certificado ou assumido a responsabilidade por uma instalação executada por terceiros.

27. Como solicitar assistência ou garantia

Para comunicar uma incidência, o cliente deverá contactar a SOLARBEX através de:

E-mail: [solar@solarbex.com](mailto:solar@solarbex.com)
Telefone: +34 647 702 125

Para agilizar o diagnóstico poderão ser solicitados, quando relevantes:

Número de encomenda, fatura ou comprovativo de compra.
Marca, modelo e SKU do produto.
Número de série.
Data aproximada de instalação e colocação em funcionamento.
Descrição detalhada da incidência e de quando começou.
Fotografias e vídeos.
Códigos de erro e alarmes.
Capturas de ecrã.
Logs ou registos do equipamento.
Versão de firmware.
Esquema de ligação.
Medições elétricas.
Modelo e características dos painéis, baterias, inversores, geradores e outros equipamentos ligados.
Parâmetros de configuração.
Informações sobre as proteções elétricas.
Informações sobre as condições ambientais e de instalação.
Dados do instalador quando tecnicamente relevante.

A SOLARBEX solicitará apenas as informações razoavelmente necessárias para identificar o produto, verificar a cobertura e diagnosticar a incidência.

28. Colaboração do cliente no diagnóstico

O diagnóstico de determinados sistemas técnicos exige a colaboração do cliente ou do respetivo instalador para fornecer medições, fotografias, registos ou acesso razoável ao equipamento.

A solicitação destas informações não implica uma recusa da garantia nem uma transferência automática do ónus da prova. A sua finalidade é permitir identificar a causa da incidência e evitar desmontagens, transportes ou substituições desnecessárias.

Quando a legislação imponha ao consumidor um dever de cooperação razoável para poder determinar se a causa da falta de conformidade lhe é imputável, serão aplicáveis as regras legalmente estabelecidas.

29. Procedimento prévio de assistência e RMA

Para garantir uma correta identificação, rastreabilidade, manipulação e diagnóstico de qualquer incidência, antes de efetuar qualquer transporte físico de um produto, o cliente deverá contactar o nosso Serviço Pós-Venda e seguir o procedimento de assistência ou RMA correspondente.

A comunicação prévia é especialmente importante em produtos como baterias de lítio, inversores, equipamentos elétricos, mercadoria paletizada ou produtos que, pelas suas dimensões, peso, composição ou natureza, possam exigir condições específicas de embalagem, manuseamento, armazenamento ou transporte.

Sempre que seja técnica e razoavelmente possível, a SOLARBEX realizará ou solicitará previamente um diagnóstico remoto através das informações, fotografias, vídeos, registos, parâmetros, medições e restantes verificações que sejam necessárias para identificar a incidência, determinar se é necessário receber fisicamente o produto e evitar desmontagens, recolhas ou transportes desnecessários.

Quando seja necessária a inspeção física do produto, a SOLARBEX organizará ou gerirá a recolha e o transporte no âmbito do procedimento RMA. O cliente não deverá contratar nem efetuar, por sua iniciativa, o transporte do produto, salvo autorização prévia e expressa da SOLARBEX.

Quando a cobertura não possa ser confirmada através do diagnóstico prévio e seja necessário transportar fisicamente o produto, a SOLARBEX poderá solicitar, quando legalmente aplicável, o pagamento provisório dos custos de recolha, envio ou transporte antes de gerir o transporte. Este pagamento terá caráter provisório e não implicará, por si só, a aceitação nem a recusa da garantia. Se, após o diagnóstico, se confirmar que a incidência está coberta pela garantia legal ou pela garantia aplicável, os custos logísticos necessários e previamente autorizados que tenham sido adiantados pelo cliente serão integralmente reembolsados. Se ficar demonstrado que a incidência não está coberta por resultar, entre outras causas, de uma instalação incorreta, utilização indevida, manipulação, configuração inadequada, utilização fora das especificações ou outra causa imputável ao cliente ou alheia ao produto, esses custos não serão reembolsados, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis ao consumidor.

Quando seja aplicável a recolha do produto, a SOLARBEX poderá fornecer ao cliente:

O número ou referência do processo ou RMA.
O destino técnico ou logístico atribuído ao produto.
As instruções de desligamento, embalagem e preparação.
A data, período ou procedimento previsto para a recolha.
Os requisitos de identificação do volume ou palete.
Qualquer requisito técnico, documental, logístico ou de segurança aplicável.

A abertura de um processo RMA, a autorização de uma recolha, o transporte de um equipamento ou a sua receção para diagnóstico não implicam, por si só, o reconhecimento de que a incidência esteja coberta pela garantia. A cobertura será determinada depois de realizadas as verificações razoavelmente necessárias.

29.1. Produtos enviados sem comunicação prévia ou sem autorização RMA

O cliente não deverá enviar qualquer produto à SOLARBEX por iniciativa própria sem ter comunicado previamente a incidência e recebido as instruções correspondentes.

Quando um produto seja enviado sem comunicação prévia, sem número de processo quando tenha sido exigido, sem identificação suficiente, para um endereço diferente do indicado ou em incumprimento das instruções de embalagem, segurança ou transporte fornecidas, a SOLARBEX poderá, quando seja razoável por motivos técnicos, logísticos, de segurança ou de rastreabilidade:

Solicitar informações adicionais antes de aceitar ou tratar a incidência.
Recusar a receção quando o transporte ou a mercadoria não possam ser aceites de forma segura ou em conformidade com o procedimento aplicável.
Devolver o produto ao remetente quando não seja possível identificá-lo ou tratá-lo corretamente.

Quando legalmente aplicável e o envio não corresponda a uma falta de conformidade coberta, os custos resultantes de um envio realizado unilateralmente, bem como os custos necessários para a sua devolução ao remetente, poderão ser imputados ao cliente.

Esta disposição não limitará os direitos imperativos dos consumidores quando exista efetivamente uma falta de conformidade coberta pela garantia legal.

30. Envio, recolha, devolução e mercadorias especiais

30.1. Consumidores quando a incidência está coberta

Quando o cliente seja consumidor e seja determinado que existe uma falta de conformidade coberta pela garantia legal, a colocação em conformidade será gratuita nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.

Quando seja necessário para a reparação ou substituição, essa gratuitidade abrangerá os custos necessários de envio, recolha, transporte e devolução do produto, bem como os restantes custos que legalmente façam parte da colocação em conformidade.

Quando, por não ser possível determinar previamente a cobertura, o consumidor tenha adiantado provisoriamente custos logísticos necessários e previamente autorizados no âmbito do procedimento RMA, esses montantes serão integralmente reembolsados assim que se confirme que a incidência está coberta. O adiantamento provisório não altera o direito do consumidor a que a colocação em conformidade coberta seja gratuita.

30.2. Produtos pesados, baterias e mercadorias especiais

No caso de baterias de lítio, produtos volumosos, mercadoria paletizada, equipamentos de grande peso ou outras mercadorias sujeitas a requisitos especiais de transporte, a SOLARBEX organizará ou gerirá diretamente a recolha e o transporte quando seja necessário no âmbito do procedimento RMA, por razões de segurança, rastreabilidade, controlo logístico e cumprimento regulamentar.

O cliente deverá seguir as instruções fornecidas sobre desligamento, embalagem, proteção, etiquetagem, preparação e entrega da mercadoria ao transportador designado. O cliente não deverá contratar por sua conta serviços de transporte para um produto objeto de RMA, salvo autorização prévia e expressa da SOLARBEX.

O facto de a SOLARBEX organizar ou gerir o transporte não implica, enquanto a cobertura estiver pendente de diagnóstico, que assuma definitivamente o respetivo custo. Quando aplicável, poderá ser solicitado ao cliente o pagamento provisório dos custos logísticos antes da recolha, sendo posteriormente aplicado o regime de reembolso ou não reembolso previsto nesta política de acordo com o resultado do diagnóstico.

30.3. Incidência que afinal não está coberta pela garantia

A comunicação de uma avaria, a abertura de um processo RMA ou a receção física de um produto para diagnóstico não significam que a incidência esteja automaticamente coberta.

Quando o diagnóstico determine, de forma razoavelmente comprovada, que a incidência não resulta de uma falta de conformidade coberta ou que a falha foi provocada por uma causa externa ao produto, os custos decorrentes das intervenções não abrangidas pela garantia não serão suportados pela SOLARBEX.

Isto poderá ocorrer, entre outros casos, quando a avaria seja consequência de:

Instalação incorreta.
Configuração ou parametrização inadequada.
Polaridade incorreta.
Sobretensões ou perturbações elétricas externas.
Curto-circuitos externos.
Utilização fora das especificações técnicas.
Ligação a equipamentos incompatíveis.
Ausência ou dimensionamento incorreto das proteções.
Cablagem incorreta ou inadequada.
Humidade, inundação ou condições ambientais não admitidas.
Pancadas, danos físicos ou manipulações posteriores à entrega.
Reparações ou modificações efetuadas por terceiros.
Incumprimento das instruções de instalação, utilização ou manutenção do fabricante.
Desgaste ou degradação normal dentro dos parâmetros estabelecidos para o produto.
Qualquer outra causa externa ao produto cuja relação com a avaria possa ser razoavelmente demonstrada.

Nestes casos, quando legalmente aplicável, os custos de recolha, envio, transporte ou devolução adiantados provisoriamente pelo cliente não serão reembolsados e o cliente deverá suportar os custos logísticos gerados em consequência de uma incidência que afinal não esteja coberta, bem como outros custos de diagnóstico, reparação, intervenção ou serviço não abrangido que lhe possam corresponder. Esta regra será especialmente aplicável quando se demonstre que a falha resulta de uma instalação incorreta, utilização indevida, manipulação, configuração inadequada, utilização fora das especificações ou qualquer outra causa externa ao produto e não coberta pela garantia.

Quando o produto se encontre nas instalações da SOLARBEX e o cliente não aceite uma reparação orçamentada, não pretenda prosseguir com uma intervenção paga ou o diagnóstico determine que a incidência não está coberta, a SOLARBEX gerirá a devolução do produto e, quando legalmente aplicável, os custos de transporte de retorno ficarão a cargo do cliente.

Sempre que seja possível determiná-lo antes da recolha, a SOLARBEX informará o cliente dos custos logísticos ou do critério utilizado para os calcular que poderão ser-lhe imputados se o diagnóstico demonstrar que a incidência não está coberta. Da mesma forma, a SOLARBEX informará o cliente antes de efetuar uma reparação paga ou qualquer outra intervenção adicional que possa gerar um custo diferente das verificações razoavelmente necessárias para determinar a natureza e origem da incidência, quando essa informação prévia seja exigível.

30.4. Quando não seja possível determinar previamente se a incidência está coberta

Em determinadas incidências não é possível determinar de forma fiável se existe uma falta de conformidade sem inspecionar fisicamente o equipamento.

Nestes casos, antes de organizar a recolha, a SOLARBEX informará o cliente de que a remoção e receção do produto para diagnóstico não pressupõem uma aceitação antecipada da cobertura da garantia. Quando legalmente aplicável, poderá ser solicitado o pagamento provisório dos custos logísticos necessários antes da recolha. O cliente será informado, sempre que possível, do montante ou do critério utilizado para calcular esses custos.

Uma vez determinada a origem da incidência:

Se a incidência estiver coberta, os custos logísticos necessários e previamente autorizados que o cliente tenha adiantado serão integralmente reembolsados, aplicando-se igualmente o regime de gratuitidade e colocação em conformidade legalmente aplicável.
Se a incidência não estiver coberta e ficar demonstrado que a falha resulta de utilização indevida, má instalação, manipulação, configuração incorreta, utilização fora das especificações ou outra causa não coberta, os custos logísticos adiantados não serão reembolsados e os custos de devolução, diagnóstico ou outras intervenções não cobertas que sejam aplicáveis de acordo com esta política e com a legislação aplicável poderão ficar a cargo do cliente.

30.5. Transportes contratados unilateralmente pelo cliente

O cliente não deverá contratar por sua conta o transporte de um produto objeto de assistência ou RMA, salvo autorização prévia e expressa da SOLARBEX.

Se, apesar disso, o cliente contratar unilateralmente um transporte diferente do procedimento indicado pela SOLARBEX, a eventual assunção ou reembolso desse custo ficará limitada aos custos que legalmente devam ser assumidos e que sejam necessários e razoáveis para a colocação em conformidade. A SOLARBEX não assumirá automaticamente serviços de transporte extraordinários, urgentes, especiais ou de custo superior ao razoavelmente necessário contratados sem autorização prévia, salvo quando legalmente aplicável.

31. Inspeção e diagnóstico técnico

O diagnóstico poderá ser realizado pela SOLARBEX, pelo fabricante, importador, distribuidor oficial, laboratório ou serviço técnico autorizado, dependendo do produto e das condições aplicáveis.

O diagnóstico poderá incluir inspeção visual, leitura de registos, medições elétricas, testes funcionais, verificação de firmware, verificação de parâmetros, revisão das comunicações, análise do estado interno do equipamento quando aplicável e revisão das condições de instalação.

Quando a incidência esteja legalmente coberta para um consumidor, não serão cobrados os custos necessários para a sua colocação em conformidade. Se o consumidor tiver adiantado provisoriamente custos logísticos necessários e previamente autorizados enquanto era determinada a cobertura, esses montantes serão integralmente reembolsados.

Quando se determine que o produto funciona corretamente ou que a falha é atribuível a uma causa não coberta, a SOLARBEX poderá oferecer ao cliente uma intervenção, reparação, configuração ou assistência adicional paga, informando-o previamente quando aplicável.

Se a incidência não estiver coberta e o equipamento tiver de ser devolvido ao cliente, os custos de retorno poderão ficar a cargo do cliente quando legalmente aplicável. A devolução será gerida pela SOLARBEX através do procedimento logístico correspondente, mediante informação ou aceitação prévia do custo quando exigível.

32. Substituições, reparações e equipamentos de cortesia

A existência de uma incidência não implica automaticamente o direito a receber imediatamente um produto novo. A medida corretiva será determinada de acordo com a legislação aplicável, a proporcionalidade das alternativas, a natureza do defeito e, quando se trate de uma garantia comercial, as condições do garante.

A SOLARBEX não está obrigada a fornecer um equipamento de substituição temporária ou de cortesia durante o diagnóstico ou reparação, salvo se existir uma obrigação legal, contratual ou condição comercial expressa que determine o contrário.

Nas garantias comerciais do fabricante, a utilização de unidades novas, reparadas, recondicionadas ou componentes equivalentes dependerá das condições validamente estabelecidas pelo garante.

33. Número de série, etiquetas, selos e rastreabilidade

O número de série e as etiquetas do produto permitem identificar a unidade, verificar a sua proveniência e tratar a garantia com fabricantes e serviços técnicos.

A remoção, alteração ou manipulação intencional de números de série, etiquetas de identificação ou elementos necessários para a rastreabilidade poderá impedir ou dificultar a aplicação de uma garantia comercial quando não seja possível identificar o produto.

No caso dos consumidores, esta circunstância não será utilizada para excluir automaticamente direitos legais quando a compra e o produto possam ser comprovados por outros meios e a legislação não permita essa exclusão.

A abertura de um equipamento ou quebra de um selo também não implicará, por si só, uma perda automática dos direitos legais se não existir relação com a avaria, sem prejuízo das condições validamente aplicáveis de uma garantia comercial e dos danos efetivamente causados por uma manipulação.

34. Embalagem original

Recomenda-se conservar a embalagem original, especialmente no caso de inversores, baterias e equipamentos pesados, porque foi concebida para proteger adequadamente o produto durante o transporte.

Nas garantias legais dos consumidores, a ausência da embalagem original não implica, por si só, a perda automática da garantia.

Quando seja necessário transportar um equipamento, deverá ser utilizada uma embalagem adequada que evite danos. Os danos produzidos durante o transporte devido a uma embalagem manifestamente insuficiente poderão ser objeto de análise independente.

35. Danos ocorridos durante o transporte

Os danos de transporte devem ser diferenciados de uma avaria técnica ou de uma falta de conformidade que se manifeste posteriormente.

Quando uma mercadoria chegue com pancadas, perfurações, embalagem danificada, palete partida, humidade, deformações ou sinais externos de danos, recomenda-se:

Tirar fotografias antes de desembalar, quando possível.
Registar a incidência na guia de entrega do transportador.
Conservar a embalagem e as etiquetas de transporte.
Comunicá-lo à SOLARBEX o mais rapidamente possível.

Nas compras efetuadas por consumidores, a ausência de uma anotação na guia de entrega não implicará, por si só, a perda dos direitos que legalmente lhes correspondam.

Nas compras profissionais ou comerciais, o comprador deverá inspecionar diligentemente a mercadoria e comunicar qualquer defeito de quantidade, qualidade ou transporte com a maior rapidez possível, uma vez que a legislação comercial pode estabelecer prazos de reclamação específicos e curtos.

Pode consultar informações adicionais em Envios e Devoluções.

36. Garantias comerciais dos fabricantes

Alguns fabricantes oferecem garantias comerciais cuja duração ultrapassa o período legal de responsabilidade do vendedor. Estas garantias podem ser de 5, 10, 15, 25 anos ou outros períodos, dependendo do produto.

Quando uma ficha indicar “garantia comercial do fabricante”, essa garantia será oferecida pelo fabricante, produtor, importador ou garante expressamente identificado na respetiva documentação, sendo vinculativa para esse garante nos termos legalmente aplicáveis.

As garantias comerciais podem incluir requisitos relativos a:

Registo do produto dentro de um determinado prazo.
Apresentação da fatura ou comprovativo de compra.
Número de série.
Instalação por pessoal qualificado.
Colocação em funcionamento.
País ou território de instalação.
Manutenção periódica.
Firmware e comunicações.
Ciclos, energia processada ou capacidade restante.
Temperatura e condições ambientais.
Profundidade de descarga.
Conservação de registos.
Procedimento de diagnóstico.
Autorização prévia de RMA.
Transporte para o serviço técnico.
Exclusões específicas.

O cliente deverá consultar as condições específicas do fabricante aplicáveis ao modelo adquirido. Quando a SOLARBEX disponha dessa documentação, poderá disponibilizá-la ao cliente ou incluir uma ligação para a mesma na ficha do produto.

37. O que significa uma garantia comercial de 5 ou 10 anos

Uma garantia comercial de 5 ou 10 anos não significa necessariamente que durante todo esse período exista a mesma cobertura, os mesmos procedimentos ou os mesmos direitos que durante a garantia legal.

Por exemplo, a garantia comercial pode:

Cobrir apenas determinadas peças ou defeitos.
Estabelecer limites de capacidade ou degradação.
Exigir registo prévio.
Excluir mão de obra, deslocações, desmontagem ou reinstalação.
Estabelecer condições específicas de transporte.
Exigir diagnóstico prévio do fabricante.
Estabelecer limites de ciclos, energia ou utilização.
Aplicar condições diferentes consoante o ano de garantia.

Deverá ser sempre consultado o documento de garantia do fabricante ou garante correspondente.

38. Tratamento após o fim do período legal da SOLARBEX

Quando tenha terminado o período durante o qual uma nova falta de conformidade possa manifestar-se perante a SOLARBEX ao abrigo da garantia legal aplicável, e o produto continue coberto exclusivamente por uma garantia comercial do fabricante, a reclamação deverá ser tratada de acordo com o procedimento estabelecido pelo garante.

Quando a SOLARBEX não figure como garante e as condições do fabricante estabeleçam um tratamento direto, caberá ao titular da garantia contactar diretamente o fabricante, produtor, importador, serviço técnico ou garante indicado.

A SOLARBEX não assume, depois de terminado o seu período legal de responsabilidade enquanto vendedor, uma obrigação geral de abrir processos, intermediar, representar o cliente, antecipar substituições, assumir transportes, mão de obra, desmontagens, reinstalações ou gerir RMA correspondentes exclusivamente a uma garantia comercial concedida por terceiros, salvo se existir uma obrigação legal, um acordo contratual específico ou se as condições concretas do produto estabelecerem expressamente outra coisa.

A SOLARBEX poderá, de forma voluntária e quando possível, fornecer informações de contacto ou documentação para ajudar o cliente a localizar o procedimento de garantia do fabricante. Esta ajuda voluntária não transforma a SOLARBEX em garante nem implica a assunção das obrigações do fabricante.

Esta disposição não afeta reclamações validamente resultantes de uma falta de conformidade manifestada dentro do período legal correspondente nem outros direitos que legalmente possam ser exercidos.

Quando uma garantia comercial do fabricante exija o envio de um equipamento, os custos de transporte, recolha, devolução, diagnóstico ou reparação reger-se-ão pelas condições do próprio fabricante ou garante. A SOLARBEX não assumirá automaticamente esses custos nem estará obrigada a organizar a logística do processo quando não seja o garante.

Depois de terminado o período de responsabilidade legal da SOLARBEX enquanto vendedor, o facto de a SOLARBEX ter prestado ajuda voluntária numa incidência anterior não criará uma obrigação de intermediação, recolha, transporte ou gestão para incidências posteriores cobertas exclusivamente pela garantia comercial de terceiros.

39. Garantias comerciais e publicidade do produto

As referências a garantias incluídas em fichas de produto, ofertas, orçamentos ou documentação deverão ser interpretadas de acordo com a sua redação concreta.

Quando seja expressamente indicado “garantia comercial do fabricante”, o garante será o terceiro identificado nas condições correspondentes e não a SOLARBEX, salvo indicação expressa em contrário.

A SOLARBEX procurará identificar de forma clara a natureza de cada garantia e facilitar o acesso às respetivas condições quando estejam disponíveis. Nenhuma referência relativa a uma garantia comercial reduzirá os direitos legais dos consumidores.

40. Garantia de produto versus garantia de desempenho

Em determinados produtos, especialmente painéis e baterias, podem existir simultaneamente:

Uma garantia de produto ou fabrico.
Uma garantia de capacidade, potência ou desempenho.

Estas garantias não são equivalentes. Uma garantia de desempenho normalmente estabelece uma percentagem mínima ou uma curva de degradação ao longo do tempo e não implica que qualquer diminuição de desempenho permita substituir o produto.

41. Compras realizadas por empresas, trabalhadores independentes, instaladores e profissionais

Quando a compra seja realizada no âmbito de uma atividade empresarial, comercial ou profissional, não será automaticamente aplicável o regime específico de garantia legal de três anos previsto para consumidores.

A relação reger-se-á, conforme aplicável, por:

O contrato, encomenda, orçamento ou oferta aceite.
As condições gerais ou particulares aplicáveis à operação.
A garantia comercial da SOLARBEX, caso tenha sido expressamente concedida alguma para essa operação.
A garantia comercial do fabricante quando seja aplicável a clientes profissionais.
O Código Comercial quando aplicável.
O Código Civil.
A restante legislação aplicável.

Assim, a condição profissional não significa que o produto não disponha de proteção, mas sim que o regime jurídico, prazos, ónus da prova, custos e soluções podem ser diferentes dos previstos para consumidores.

42. Verificação da mercadoria por clientes profissionais

O cliente profissional deverá atuar com a diligência própria da sua atividade, verificar a mercadoria no momento da receção e comunicar qualquer dano, falta de unidades, erro de modelo, defeito aparente ou incidência assim que seja detetado.

Em determinadas transações comerciais existem prazos legais específicos e curtos para reclamar determinados defeitos de quantidade, qualidade ou vícios internos. Esta política não amplia nem reduz os prazos imperativos ou dispositivos aplicáveis a cada operação, salvo acordo válido entre as partes.

Recomenda-se aos clientes profissionais conservar guias de entrega, fotografias, números de série, registos de instalação e documentação de colocação em funcionamento para facilitar qualquer reclamação.

43. Garantia comercial para clientes profissionais

Quando um fabricante estenda a sua garantia comercial a empresas, trabalhadores independentes ou instaladores, o cliente profissional poderá utilizá-la de acordo com as condições estabelecidas pelo garante.

A existência de uma garantia do fabricante de 5, 10 anos ou outro período não significa que a SOLARBEX conceda ao profissional uma garantia própria com a mesma duração.

Quando o fabricante estabeleça um tratamento direto, o cliente profissional deverá seguir esse procedimento. Qualquer ajuda prestada voluntariamente pela SOLARBEX numa determinada incidência não criará, por si só, uma obrigação de intermediação para futuras incidências nem alterará quem detém a qualidade de garante.

44. Custos, transporte e RMA em operações profissionais

As regras de gratuitidade especificamente previstas para a colocação em conformidade de bens adquiridos por consumidores não se aplicam automaticamente às operações profissionais.

Nas compras realizadas por empresas, trabalhadores independentes, instaladores ou profissionais, os custos de diagnóstico, envio, recolha, devolução, deslocação, mão de obra, desmontagem, reinstalação, reparação ou substituição reger-se-ão pelo acordado, pelas condições comerciais aplicáveis, pelas condições do fabricante ou garante e pela legislação civil ou comercial aplicável.

Também nas operações profissionais deverá ser solicitada assistência ou RMA antes de efetuar qualquer transporte físico do produto. Sempre que seja razoavelmente possível, será efetuado um diagnóstico prévio com as informações técnicas disponíveis para evitar recolhas ou transportes desnecessários.

Quando seja necessário transportar fisicamente o produto no âmbito de um RMA gerido pela SOLARBEX, a SOLARBEX organizará ou gerirá o transporte. O cliente profissional não deverá contratá-lo por sua conta salvo autorização prévia e expressa. Salvo acordo ou condição específica em contrário, o cliente profissional deverá pagar provisoriamente os custos de recolha, envio ou transporte antes de a SOLARBEX gerir o transporte. A abertura de um RMA profissional não implica, por si só, a aceitação da garantia.

Se o diagnóstico confirmar que a incidência está coberta pela garantia aplicável, serão reembolsados ao cliente profissional os custos logísticos necessários e previamente autorizados que tenha adiantado, na medida prevista pela garantia, contrato ou condições aplicáveis.

Se o diagnóstico determinar que a incidência não está coberta, nomeadamente por utilização indevida, instalação incorreta, manipulação, configuração inadequada, utilização fora das especificações ou outra causa alheia ao produto, os custos logísticos adiantados não serão reembolsados. O cliente profissional será ainda responsável, quando aplicável, pelos custos de diagnóstico, reparação, transporte de retorno e restantes intervenções solicitadas ou necessárias para devolver o equipamento.

Quando um cliente profissional envie ou mande transportar um produto sem autorização prévia, sem processo RMA quando este tenha sido exigido ou em incumprimento das instruções de transporte fornecidas, a SOLARBEX poderá recusar a sua receção ou devolvê-lo ao remetente quando seja razoável, ficando os custos correspondentes a cargo do cliente quando legal ou contratualmente aplicável.

Quando a SOLARBEX ofereça uma intervenção paga, o cliente profissional será informado das respetivas condições económicas antes da sua execução, quando aplicável.

45. Instalações profissionais e responsabilidade do instalador

Quando o comprador seja um instalador ou profissional que integre os produtos adquiridos numa instalação para terceiros, será responsável por executar a instalação em conformidade com a legislação, especificações do fabricante e regras técnicas da sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade que corresponda a cada interveniente.

A SOLARBEX não assume a responsabilidade pelo projeto, execução, legalização ou manutenção de uma instalação realizada por um profissional independente pelo simples facto de ter fornecido os componentes.

A assistência técnica, recomendação comercial ou ajuda na colocação em funcionamento não transforma a SOLARBEX no instalador da obra nem implica a aceitação de uma instalação que não tenha sido expressamente contratada, executada e verificada pela SOLARBEX.

46. Danos indiretos e atividade profissional

Nas relações com clientes profissionais e dentro dos limites permitidos pela legislação e pelo acordado entre as partes, uma incidência de produto não implicará, por si só, a assunção pela SOLARBEX de custos ou prejuízos indiretos decorrentes da atividade do comprador, tais como perda de produção, lucros cessantes, paralisação de trabalhos, penalizações perante terceiros, aluguer de equipamentos, deslocações, ajudas de custo ou custos de pessoal, quando esses danos não sejam legal ou contratualmente imputáveis à SOLARBEX.

Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser limitadas nem danos causados por dolo, má-fé ou outros casos em que a exclusão não seja válida.

47. Produtos em segunda mão, recondicionados ou de exposição

Quando a SOLARBEX venda a um consumidor um produto usado, recondicionado, de exposição ou em segunda mão, essa condição será indicada expressamente.

Quando seja legalmente possível acordar um período de responsabilidade inferior ao aplicável a um bem novo, este será indicado expressamente antes da compra e nunca será inferior ao mínimo legal aplicável.

As marcas estéticas ou circunstâncias expressamente comunicadas e aceites antes da compra não constituirão posteriormente uma falta de conformidade pelo mesmo motivo.

48. Consumíveis e desgaste normal

A garantia não cobre o esgotamento natural de elementos consumíveis nem o desgaste normal compatível com a vida útil e condições de utilização previstas, salvo se existir um defeito originário ou uma garantia específica aplicável.

A classificação de um elemento como consumível não permitirá excluir um verdadeiro defeito de fabrico que esteja legalmente coberto.

49. Modificações, ampliações e substituição de componentes

A ampliação de baterias, painéis, inversores, carregadores, proteções ou outros componentes deverá ser realizada de acordo com as especificações de compatibilidade do fabricante.

A utilização de modelos, capacidades, versões de firmware, idades das baterias ou configurações não admitidas poderá afetar o funcionamento e a garantia comercial quando assim seja validamente estabelecido pelo fabricante e exista relação com a incidência.

50. Alterações de firmware e condições posteriores do fabricante

As atualizações de firmware podem alterar funções, protocolos, compatibilidades ou parâmetros de determinados equipamentos.

A SOLARBEX não controla as decisões de desenvolvimento de fabricantes externos. No entanto, quando uma alteração afete direitos legais de conformidade correspondentes ao produto vendido, será aplicada a legislação correspondente.

51. Garantia e direito de livre resolução

A garantia por falta de conformidade e o direito de livre resolução são figuras diferentes.

O direito de livre resolução permite ao consumidor, quando legalmente aplicável, cancelar uma compra à distância dentro do prazo correspondente sem necessidade de o produto apresentar qualquer defeito.

A garantia é utilizada quando existe uma falta de conformidade ou se pretende aplicar uma garantia comercial.

Pode consultar as condições relativas ao direito de livre resolução em Envios e Devoluções.

52. Serviço pós-venda da SOLARBEX

A SOLARBEX dispõe de um serviço pós-venda destinado a facilitar a identificação e resolução de incidências relacionadas com os produtos vendidos durante o âmbito temporal e material correspondente.

Consoante o produto, cliente e incidência, o serviço poderá incluir:

Orientação técnica remota.
Verificação de parâmetros.
Assistência nas comunicações entre inversor e bateria.
Interpretação de códigos de erro.
Apoio na configuração e atualizações quando aplicável.
Diagnóstico inicial.
Gestão de RMA quando corresponda à SOLARBEX.
Coordenação com o fabricante quando a SOLARBEX tenha ou decida intervir.
Organização de recolhas quando legal ou contratualmente aplicável.

A existência do serviço pós-venda não significa que a SOLARBEX assuma indefinidamente a gestão das garantias comerciais concedidas pelos fabricantes. Depois de terminado o âmbito de responsabilidade legal ou contratual da SOLARBEX, será aplicado o disposto nesta política relativamente ao tratamento direto junto do garante.

53. Proteção de dados durante o serviço técnico

Os dados pessoais, fotografias, vídeos, registos, números de série, dados de monitorização e restantes informações fornecidas para gerir uma incidência serão tratados com a finalidade de prestar assistência, diagnosticar a falha, gerir a garantia e, quando necessário, comunicar com fabricantes, importadores, transportadores ou serviços técnicos.

Quando o diagnóstico exija acesso remoto a uma plataforma ou equipamento, será solicitada a colaboração ou autorização necessária de acordo com o procedimento aplicável.

Pode consultar informações adicionais na nossa Política de Privacidade.

54. Vendas para Portugal e outros países

Esta política foi redigida principalmente tendo como referência as vendas sujeitas à legislação espanhola.

Quando a SOLARBEX venda a um consumidor residente em Portugal ou noutro Estado, serão respeitadas as normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis à operação de acordo com a legislação espanhola, europeia e do país correspondente.

Nenhuma disposição desta política pretende privar um consumidor de uma proteção imperativa que lhe corresponda em razão da sua residência ou do mercado para o qual se dirige a atividade comercial.

As operações internacionais entre profissionais reger-se-ão pelas condições contratuais e pela legislação aplicável à relação correspondente.

55. Prevalência das condições específicas do produto

Determinados produtos podem dispor de condições particulares de garantia, documentos do fabricante, certificados, requisitos de registo ou procedimentos específicos.

As condições particulares poderão ampliar direitos ou concretizar o procedimento aplicável, mas não poderão reduzir direitos imperativos dos consumidores reconhecidos pela legislação.

Nas operações profissionais, as condições particulares validamente acordadas poderão determinar o regime contratual de garantia dentro dos limites legalmente permitidos.

56. Alteração desta política

A SOLARBEX poderá atualizar esta política para a adaptar a alterações legislativas, técnicas, comerciais ou de procedimento.

As alterações serão aplicáveis a partir da sua publicação sem afetar retroativamente direitos imperativos já adquiridos nem alterar condições contratuais que não possam ser modificadas unilateralmente.

57. Quadro normativo de referência

Esta política será interpretada em conformidade com a legislação aplicável em cada caso e, entre outras disposições, com o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o Código Civil e o Código Comercial.

Em caso de alteração legislativa, prevalecerá sempre a norma em vigor que seja aplicável.

58. Condições relacionadas

59. Contacto do serviço pós-venda

REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
E-mail: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha