Última atualização: 10 de setembro de 2026.
1. Informações gerais
A presente Política de Garantias e Serviço Pós-Venda regula a gestão de faltas de conformidade, garantias legais, garantias comerciais dos fabricantes, diagnóstico técnico e assistência pós-venda dos produtos comercializados pela SOLARBEX, nome comercial da:
REBATEX ENERGY S.L.
NIF: B06580070
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha
Correio eletrónico: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
Esta política aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
2. Garantia legal e garantia comercial do fabricante
A garantia legal de conformidade protege o consumidor quando o bem fornecido não é conforme com o contrato.
Esta proteção é diferente de qualquer garantia comercial do fabricante eventualmente oferecida para baterias, inversores, painéis solares ou outros equipamentos.
Uma garantia comercial é adicional e não pode reduzir os direitos legais do consumidor perante a SOLARBEX enquanto vendedor.
3. Prazo da garantia legal em Portugal
Para bens móveis novos vendidos a consumidores e abrangidos pela legislação portuguesa, o profissional responde pelas faltas de conformidade que se manifestem durante um prazo legal de 3 anos a contar da entrega.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, as faltas de conformidade que se manifestem durante os primeiros dois anos beneficiam da presunção legal correspondente, salvo situações incompatíveis com a natureza do bem ou do defeito.
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade dentro dos prazos previstos pela legislação aplicável.
4. Direitos do consumidor
Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor dispõe dos mecanismos legalmente previstos para repor a conformidade, nomeadamente:
- Reparação.
- Substituição.
- Redução proporcional do preço.
- Resolução do contrato nos casos previstos legalmente.
A resolução do problema abrangido pela garantia legal deverá ocorrer sem custos para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte, materiais ou mão de obra.
A reparação ou substituição de um bem móvel deverá ser realizada dentro do prazo máximo legal aplicável, atualmente de 30 dias, salvo as situações específicas previstas na legislação.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, serão igualmente respeitados os direitos especiais previstos pela legislação portuguesa.
5. Como solicitar assistência
O cliente poderá contactar:
solar@solarbex.com
+34 647 702 125
Quando necessário para o diagnóstico, poderão ser solicitados:
- Número da encomenda ou fatura.
- Marca e modelo.
- Número de série.
- Descrição da avaria.
- Fotografias ou vídeos.
- Códigos de erro.
- Logs.
- Versão de firmware.
- Esquema elétrico ou de ligação.
- Informação sobre equipamentos ligados.
6. RMA e diagnóstico técnico
Determinados equipamentos poderão necessitar de um procedimento de RMA ou diagnóstico com a SOLARBEX, fabricante, importador ou serviço técnico autorizado.
Este procedimento destina-se exclusivamente a organizar e diagnosticar a incidência e não limita os direitos legais do consumidor.
Quando possível, será efetuado um diagnóstico remoto antes de transportar equipamentos pesados ou volumosos.
7. Transporte em garantia
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários para a resolução não serão imputados ao consumidor.
A SOLARBEX poderá organizar a recolha de baterias, inversores ou outros equipamentos quando o seu peso ou características exijam transporte especializado.
8. Baterias
As baterias apresentam uma evolução natural da capacidade em função de fatores como idade, ciclos, temperatura, profundidade de descarga e potência utilizada.
A degradação normal que permaneça dentro das especificações declaradas pelo fabricante não constitui necessariamente uma falta de conformidade.
Quando exista uma garantia comercial relativa a capacidade mínima, ciclos ou outro parâmetro, aplicar-se-ão as condições do fabricante sem prejuízo da garantia legal.
Para o diagnóstico poderão ser solicitados dados como SOH, ciclos, estado de carga, tensões, alarmes BMS, temperaturas, firmware ou registos de funcionamento.
Danos exclusivamente causados por ligação incorreta, polaridade inversa, sobretensão, curto-circuito externo, utilização fora dos limites permitidos, temperatura inadequada ou equipamento externo incompatível poderão ficar fora da cobertura quando exista relação causal comprovada com a avaria.
9. Inversores
Nas incidências com inversores poderão ser necessários códigos de erro, logs, firmware, configuração e características dos restantes equipamentos ligados.
Uma incidência poderá ser resolvida mediante configuração ou atualização sem necessidade de substituição física do equipamento.
10. Painéis solares
Nas reclamações relacionadas com painéis poderão ser solicitados números de série, fotografias, medições e informação sobre o sistema de montagem.
A degradação de potência situada dentro dos valores da garantia de rendimento oferecida pelo fabricante não constitui, por si só, uma falta de conformidade.
11. Kits solares e dimensionamentos
Os diferentes componentes de um kit poderão dispor de garantias comerciais próprias.
Quando a SOLARBEX tenha realizado expressamente um dimensionamento técnico personalizado, a recomendação será baseada nos dados fornecidos pelo cliente.
A SOLARBEX não poderá responder por alterações posteriores, equipamentos externos ou dados relevantes que não tenham sido comunicados.
12. Equipamentos de terceiros
A SOLARBEX não garante a compatibilidade com dispositivos adquiridos a terceiros que não tenham sido identificados e comunicados antes da recomendação.
Uma incompatibilidade causada exclusivamente por equipamento externo não constitui automaticamente um defeito do produto vendido pela SOLARBEX.
Esta regra não se aplica quando a SOLARBEX tenha confirmado expressamente a compatibilidade concreta com base em informação técnica completa.
13. Instalação
Inversores, baterias, quadros elétricos, carregadores de veículos elétricos, proteções e restantes equipamentos que o exijam deverão ser instalados e configurados por pessoal qualificado.
Deverão ser respeitadas as especificações técnicas, proteções, polaridade, tensão, corrente, ventilação, ligações, protocolos de comunicação e instruções do fabricante.
14. Situações que podem não estar cobertas
Quando exista uma relação causal demonstrável, poderão ficar fora da garantia os danos exclusivamente causados por:
- Instalação incorreta.
- Utilização fora das especificações.
- Golpes ou danos posteriores à entrega.
- Polaridade incorreta.
- Sobretensões externas.
- Humidade ou temperatura fora dos limites permitidos.
- Modificações que tenham provocado a avaria.
- Reparações inadequadas efetuadas por terceiros.
- Equipamentos externos incompatíveis.
- Desgaste ou degradação normal.
Estas circunstâncias não determinam automaticamente a perda de todos os direitos de garantia. Deve existir uma relação entre a causa e a avaria reclamada.
15. Embalagem original e número de série
Recomenda-se conservar a embalagem original para facilitar o transporte seguro do equipamento.
A falta da embalagem original não determina, por si só, a perda da garantia legal do consumidor.
Os números de série deverão permanecer identificáveis sempre que possível, pois são utilizados para identificar e tramitar a garantia do equipamento.
16. Garantias comerciais dos fabricantes
Determinados fabricantes poderão oferecer garantias comerciais adicionais ou mais extensas.
Estas poderão estabelecer condições relativas a duração, capacidade, ciclos, instalação, manutenção ou procedimentos técnicos.
A garantia comercial não substitui nem reduz a garantia legal.
17. Serviço Pós-Venda SOLARBEX
O serviço pós-venda da SOLARBEX poderá incluir:
- Apoio técnico remoto.
- Verificação de parâmetros.
- Assistência de comunicação entre bateria e inversor.
- Interpretação de erros.
- Atualizações e configuração quando aplicável.
- Coordenação com fabricantes.
- Gestão de RMA.
- Organização de recolhas quando aplicável.
18. Apoio gratuito à colocação em funcionamento
A SOLARBEX disponibiliza apoio técnico gratuito à colocação em funcionamento dos equipamentos vendidos quando tecnicamente aplicável.
Este serviço não constitui uma instalação física e não inclui trabalhos elétricos, montagem, cablagem, obras ou legalização da instalação.
O apoio remoto não transfere para a SOLARBEX a responsabilidade por uma instalação realizada por terceiros.
19. Clientes profissionais
As regras específicas de garantia destinadas a consumidores não se aplicam automaticamente às compras efetuadas por profissionais no âmbito da sua atividade.
Aos clientes profissionais aplicam-se as condições contratuais, garantias comerciais dos fabricantes e restantes direitos legalmente aplicáveis.
A SOLARBEX continuará a prestar assistência pós-venda e a facilitar a gestão de garantias comerciais sempre que aplicável.
20. Danos de transporte
Os danos ocorridos durante o transporte devem ser comunicados nos termos da nossa política:
21. Garantia e livre resolução
A garantia por falta de conformidade é diferente do direito de livre resolução.
O direito de livre resolução e as devoluções são regulados em:
22. Proteção de dados
Os dados necessários para prestar assistência ou gerir uma garantia serão tratados de acordo com a:
23. Condições relacionadas
24. Contacto
REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
Correio eletrónico: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha