1. Informações gerais
As presentes condições regulam os envios, entregas, devoluções e o exercício do direito de livre resolução relativamente às encomendas realizadas através da SOLARBEX, nome comercial de:
REBATEX ENERGY S.L.
NIF: B06580070
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha
E-mail: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
Estas condições aplicam-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos com caráter imperativo pela legislação espanhola e europeia de proteção dos consumidores e utilizadores.
2. Zonas de envio
A SOLARBEX realiza atualmente envios para Espanha continental, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, Portugal continental e França, dentro das zonas cobertas pelos nossos operadores logísticos.
Determinados códigos postais, ilhas, zonas de difícil acesso ou destinos sujeitos a condições logísticas especiais poderão exigir uma cotação específica.
No caso de mercadoria pesada, paletizada ou volumosa, a existência de cobertura de transporte para um determinado código postal não implica necessariamente que o operador logístico possa aceder a qualquer ponto concreto situado dentro desse código postal. A entrega ficará condicionada à existência de um acesso adequado e seguro ao local de destino para o tipo de veículo necessário para efetuar o transporte.
Poderão ficar fora do serviço habitual de entrega os locais cujo acesso não esteja habilitado ou não seja adequado para veículos de transporte pesado, incluindo, entre outros casos, caminhos rurais ou de campo não adequados para este tipo de veículos, vias com largura insuficiente, acessos com inclinações ou pavimentos inadequados, restrições de tonelagem, altura ou largura, ruas sem espaço suficiente para manobrar, propriedades ou terrenos com acessos limitados e qualquer outra circunstância que impeça o transportador de realizar a entrega em segurança.
Quando o cliente tenha dúvidas sobre a acessibilidade da morada de entrega, deverá comunicá-lo à SOLARBEX antes de realizar a encomenda para que possa ser verificada, quando possível, a viabilidade do transporte ou proposta uma alternativa logística.
O valor definitivo do transporte e os impostos aplicáveis serão apresentados ou comunicados ao cliente antes de a compra ficar definitivamente confirmada.
3. Envios para particulares — Espanha continental e Portugal continental
Para clientes particulares de Espanha continental e Portugal continental, as encomendas com um valor igual ou superior a 500 € terão transporte gratuito, salvo condições específicas indicadas antes da finalização da compra.
Para encomendas inferiores a 500 €, será aplicada a tarifa correspondente em função do peso:
| Peso de referência | Custos de envio |
|---|---|
| 5 kg | 9 € |
| 10 kg | 12 € |
| 20 kg | 15 € |
| 50 kg | 20 € |
| 100 kg | 30 € |
| 300 kg | 50 € |
| 500 kg | 60 € |
| 800 kg | 75 € |
Para pesos, volumes ou características da mercadoria que excedam os escalões anteriores poderá ser aplicada uma cotação logística específica.
4. Envios para profissionais — Espanha continental e Portugal continental
Para empresas, trabalhadores independentes, instaladores e clientes que comprem no âmbito da sua atividade profissional:
- Encomendas iguais ou superiores a 6.000 €: transporte gratuito, salvo condição comercial específica previamente comunicada.
- Encomendas inferiores a 6.000 €: custos de transporte equivalentes a 1,5 % do valor total da encomenda, com um mínimo de 10 €.
As condições particulares expressamente acordadas com um cliente profissional poderão prevalecer sobre estas tarifas.
5. Envios para as Ilhas Baleares
Os envios para as Ilhas Baleares são realizados principalmente por transporte marítimo e calculados de acordo com o peso e as características da mercadoria.
| Peso de referência | Custos de envio |
|---|---|
| 20 kg | 36 € |
| 50 kg | 120 € |
| 100 kg | 150 € |
| 500 kg | 175 € |
| 700 kg | 205 € |
| 1.000 kg | 295 € |
| 2.000 kg | 375 € |
O valor definitivo será o apresentado ou comunicado antes da confirmação da encomenda.
6. Envios para as Ilhas Canárias
Os envios para as Ilhas Canárias estão sujeitos a condições logísticas, fiscais e aduaneiras específicas.
| Limite de peso de referência | Custos de envio |
|---|---|
| Escalão inicial desde 0 kg | 65 € |
| 150 kg | 131 € |
| 300 kg | 197 € |
| 450 kg | 264 € |
| 600 kg | 330 € |
| 750 kg | 396 € |
| 900 kg | 463 € |
| 1.050 kg | 529 € |
| 1.200 kg | 595 € |
| 1.350 kg | 661 € |
| 1.500 kg | 728 € |
| 1.650 kg | 794 € |
| 1.800 kg | 860 € |
| 1.950 kg | 926 € |
| 2.100 kg | 993 € |
| 2.250 kg | 1.059 € |
| 2.400 kg | 1.125 € |
| 2.550 kg | 1.192 € |
| 2.700 kg | 1.258 € |
| 2.850 kg | 1.324 € |
| 3.000 kg | 1.390 € |
Os impostos, despesas aduaneiras, procedimentos ou custos decorrentes do regime fiscal especial das Ilhas Canárias serão geridos de acordo com a legislação aplicável e com as condições comunicadas durante a contratação.
7. Envios para Ceuta e Melilla
Os custos de transporte para Ceuta e Melilla dependerão do peso, volume, tipo de mercadoria e condições logísticas do destino.
Quando não seja possível calculá-los automaticamente, a SOLARBEX comunicará o valor correspondente antes da confirmação definitiva da operação.
8. Envios para França
Os custos de envio para França são calculados principalmente de acordo com o peso, volume, código postal e características da mercadoria.
| Peso de referência | Custos de envio |
|---|---|
| 5 kg | 24,79 € |
| 10 kg | 37,19 € |
| 50 kg | 66,12 € |
| 300 kg | 140,50 € |
| 450 kg | 206,61 € |
| 750 kg | 247,93 € |
O preço definitivo será o indicado antes da confirmação da compra.
9. Manuseamento de painéis solares
As encomendas que incluam painéis solares podem exigir embalagem, proteção e manuseamento logístico específicos.
Quando aplicável, será cobrado um suplemento de manuseamento de 60 €, que será indicado ao cliente antes da finalização da encomenda.
A existência de transporte gratuito em função do valor da encomenda não implica necessariamente a eliminação deste suplemento de manuseamento quando o mesmo seja aplicável.
10. Transportadoras
A SOLARBEX selecionará o operador logístico tendo em conta o peso, volume, destino e características da encomenda.
Entre os operadores utilizados habitualmente encontram-se TXT e ALDITRAEX–XPO para determinados transportes paletizados e GLS para volumes de menores dimensões.
A SOLARBEX poderá utilizar outras empresas de transporte quando necessário para realizar adequadamente a entrega.
11. Prazos de entrega
Os prazos habituais estimados são:
| Destino | Prazo estimado |
|---|---|
| Espanha continental | 3–6 dias úteis |
| Portugal continental | 3–6 dias úteis |
| Ilhas Baleares | 4–8 dias úteis |
| França | 8–10 dias úteis |
Os sábados, domingos e feriados não são contabilizados como dias úteis.
Os kits pré-montados necessitam normalmente de 2 dias úteis adicionais de preparação.
Os prazos são estimados e podem ser afetados por incidências logísticas, condições meteorológicas, feriados, períodos de elevada procura, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da SOLARBEX.
Quando exista uma incidência relevante de disponibilidade ou entrega, a SOLARBEX informará o cliente e respeitará os direitos que legalmente lhe correspondam.
12. Acompanhamento e coordenação da entrega
Quando a transportadora disponha de acompanhamento, a SOLARBEX ou o próprio operador logístico poderão fornecer informações sobre o estado do envio.
Para gerir a entrega poderão ser comunicados à transportadora os dados estritamente necessários do destinatário, como nome, morada, telefone e, quando necessário, endereço de e-mail, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
13. Entregas paletizadas, mercadoria pesada e acessibilidade do local de entrega
Os painéis solares, baterias, inversores de grandes dimensões, kits e restantes mercadorias paletizadas, pesadas ou volumosas serão entregues, regra geral, à porta do local indicado e descarregados ao nível do solo.
A entrega standard não inclui o transporte dos produtos para o interior de habitações, estabelecimentos comerciais, armazéns, pavilhões, garagens, propriedades ou terrenos, nem a sua subida para andares, telhados ou outros locais.
O cliente deverá certificar-se, antes de realizar a encomenda, de que a morada indicada dispõe de um acesso adequado e seguro para veículos de transporte pesado. A cobertura de transporte de uma localidade ou código postal não garante que o transportador possa aceder fisicamente a qualquer morada concreta situada dentro dessa zona.
Determinadas empresas de transporte poderão não realizar entregas de mercadoria pesada ou paletizada em zonas rurais, caminhos de campo, propriedades, terrenos, urbanizações ou locais de difícil acesso quando as vias não estejam preparadas ou não reúnam as condições necessárias para a circulação e manobra do veículo utilizado para a entrega.
Entre outras circunstâncias, poderão impedir a entrega até à morada indicada os caminhos com dimensões insuficientes, vias não adequadas para veículos pesados, pavimentos inadequados, inclinações acentuadas, restrições de tonelagem, altura ou largura, pontes ou passagens limitadas, ruas estreitas, falta de espaço para manobrar, acessos restritos ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a segurança das pessoas, da mercadoria, do veículo ou das instalações.
O transportador poderá determinar, tendo em conta as condições reais do acesso e as características do veículo, que um determinado ponto de entrega não é adequado ou seguro. Nestes casos, quando possível, a mercadoria poderá ser entregue no ponto acessível mais próximo da morada indicada ao qual o veículo de transporte possa chegar em condições razoáveis de segurança.
Quando não seja possível aceder à morada indicada, a SOLARBEX poderá contactar o cliente para acordar um ponto de entrega alternativo ou analisar, quando exista disponibilidade, uma solução logística diferente.
Se a entrega no local solicitado exigir um veículo especial, transbordo da mercadoria, um veículo de menores dimensões, meios adicionais de descarga, serviços especiais de manuseamento ou qualquer outro recurso não incluído no transporte standard, esse serviço poderá estar sujeito a disponibilidade e a um custo adicional, que será comunicado ao cliente antes da respetiva contratação.
O cliente deverá informar previamente a SOLARBEX sempre que tenha conhecimento da existência de dificuldades especiais de acesso ao local de entrega. Esta informação deverá ser fornecida especialmente quando se trate de propriedades, terrenos, habitações rurais, caminhos privados, caminhos de terra, zonas agrícolas, urbanizações com acessos restritos ou qualquer destino que possa apresentar dificuldades para um veículo de transporte pesado.
Os custos adicionais decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo cliente relativamente às condições de acesso poderão ser repercutidos quando legalmente aplicável. Isto poderá incluir, entre outros, custos reais de armazenamento, devolução da mercadoria, segunda tentativa de entrega, nova expedição, mudança de veículo ou serviços logísticos adicionais.
Quando a empresa de transporte determine que não pode realizar a entrega na morada indicada e não exista uma alternativa razoável de entrega, a SOLARBEX informará o cliente e a encomenda será gerida de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável.
14. Verificação da mercadoria durante a entrega
O destinatário deverá verificar visualmente o estado exterior da mercadoria, embalagens e paletes no momento da entrega.
Se existirem pancadas, ruturas, perfurações, embalagens esmagadas, paletes danificadas, cintas partidas, humidade, deslocações ou outros danos visíveis, recomenda-se que seja feita uma menção expressa no documento de entrega ou dispositivo eletrónico da transportadora antes da assinatura.
Recomenda-se igualmente tirar fotografias do estado da embalagem, palete, etiqueta de transporte e mercadoria.
As incidências deverão ser comunicadas à SOLARBEX o mais rapidamente possível através de:
E-mail: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
A ausência de anotação de um dano que não fosse razoavelmente visível no momento da entrega não implicará, por si só, a perda dos direitos legais do consumidor.
15. Morada incorreta, ausência ou recusa injustificada
O cliente deverá fornecer uma morada completa, correta e acessível.
Quando uma entrega não possa ser realizada devido a uma morada incorreta ou incompleta, ausência repetida do destinatário, falta de informação sobre as condições de acesso ou recusa injustificada da mercadoria, os custos reais de armazenamento, devolução, segunda tentativa ou nova expedição poderão ser repercutidos ao cliente quando legalmente aplicável.
16. Direito de livre resolução do consumidor
O consumidor que realize uma compra à distância dispõe, regra geral, de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para comunicar a sua decisão de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Quando uma mesma encomenda seja entregue separadamente, o prazo será contado de acordo com as regras legalmente aplicáveis a partir da receção do último bem ou componente, quando aplicável.
O exercício do direito de livre resolução poderá ser comunicado através de uma declaração inequívoca para:
E-mail: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
A SOLARBEX recomenda solicitar previamente uma referência de devolução para organizar corretamente a recolha.
Para os consumidores, essa referência tem exclusivamente uma finalidade organizativa e não impedirá o exercício do direito de livre resolução quando a vontade de resolver o contrato tenha sido comunicada de forma inequívoca dentro do prazo legal.
17. Prazo para devolver os produtos
Depois de comunicado o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá entregar ou devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias consecutivos seguintes à data em que tenha comunicado a sua decisão de resolver o contrato.
18. Custos de devolução por livre resolução
Quando o consumidor exerça o direito de livre resolução por mudança de opinião e não exista qualquer erro, defeito ou falta de conformidade imputável à SOLARBEX, deverá suportar o custo direto da devolução quando tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Devido ao peso e volume de produtos como painéis solares, baterias, inversores ou mercadorias paletizadas, a devolução poderá exigir transporte especializado.
O cliente poderá solicitar à SOLARBEX que organize a recolha. O respetivo custo será comunicado ao cliente e poderá ser deduzido do valor a reembolsar.
Quando, pela sua natureza, um produto não possa ser normalmente devolvido por correio convencional, o consumidor deverá receber, antes de ficar vinculado pela compra, a informação legalmente exigível sobre o custo direto da devolução ou uma estimativa desse custo quando aplicável.
19. Estado e manuseamento do produto
O consumidor poderá manusear o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante àquela que seria razoavelmente possível num estabelecimento comercial.
O consumidor será responsável pela diminuição de valor resultante de um manuseamento superior ao necessário.
Sempre que possível, a mercadoria deverá ser devolvida com:
- Embalagem original.
- Acessórios.
- Manuais.
- Proteções.
- Documentação fornecida.
- Todos os componentes originalmente incluídos.
O produto deverá ficar devidamente protegido para suportar o transporte de devolução.
Recomenda-se que não sejam colocados autocolantes, adesivos, selos ou fitas diretamente sobre a superfície do produto ou sobre a respetiva embalagem comercial.
A ausência da embalagem original não implica automaticamente a perda do direito legal de livre resolução do consumidor, sem prejuízo da eventual diminuição de valor que possa ser aplicável.
20. Baterias e equipamentos instalados
As baterias não têm um prazo geral de livre resolução inferior ao dos restantes produtos pelo simples facto de serem baterias.
No entanto, a sua instalação, ligação, colocação em funcionamento, programação, carga, descarga ou utilização, bem como a instalação ou colocação em serviço de outros equipamentos fotovoltaicos, poderá constituir um manuseamento superior ao necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
Quando essa utilização provoque uma diminuição de valor objetivamente comprovável do produto, esta poderá ser tida em conta de acordo com a legislação aplicável.
Este ponto não limita os direitos do cliente quando exista um defeito, avaria, falta de conformidade ou quando tenha sido fornecido um produto incorreto.
21. Exceções legais ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não será aplicável nos casos expressamente excluídos pela legislação.
Isto poderá incluir, quando se verifiquem efetivamente os requisitos legais, bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
A SOLARBEX informará antes da compra quando um produto concreto esteja legalmente excluído do direito de livre resolução.
22. Produto defeituoso, incorreto ou não conforme
As incidências decorrentes de um produto defeituoso, incorreto, incompleto, danificado ou não conforme não serão consideradas um simples exercício do direito de livre resolução por mudança de opinião.
Quando aplicável, a SOLARBEX organizará a recolha e assumirá os custos necessários para gerir a reparação, substituição, devolução ou outra solução legalmente aplicável.
O cliente deverá colaborar razoavelmente na identificação da incidência, podendo ser solicitado o número da encomenda, fotografias, número de série, imagens da embalagem ou outros dados necessários para gerir corretamente a reclamação.
23. Reembolso por livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a SOLARBEX reembolsará os pagamentos legalmente aplicáveis, incluindo os custos da modalidade de entrega normal inicialmente contratada quando aplicável.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo máximo legal de 14 dias consecutivos a contar da data em que a SOLARBEX tenha sido informada da decisão de livre resolução.
A SOLARBEX poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial, salvo acordo expresso válido em contrário que não implique custos adicionais para o consumidor.
24. Pagamentos e financiamento através da SeQura
Quando uma compra tenha sido financiada ou paga através da SeQura, a devolução do produto deverá ser inicialmente tratada com a SOLARBEX de acordo com estas condições.
Depois de registada e aceite a devolução, a SOLARBEX comunicará a operação correspondente à SeQura para que esta possa efetuar, consoante o caso, o reembolso correspondente ou o reajuste das prestações pendentes.
As condições específicas do serviço de financiamento da SeQura e os direitos que possam resultar do contrato de crédito ou pagamento diferido reger-se-ão igualmente pela documentação contratual fornecida pelo referido prestador.
25. Devoluções de clientes profissionais
O direito legal de livre resolução especificamente previsto para consumidores não se aplica automaticamente a empresários, trabalhadores independentes, sociedades ou profissionais quando atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
No entanto, a SOLARBEX concede, a título comercial, aos seus clientes profissionais um prazo geral de 14 dias consecutivos a contar da receção para solicitar uma devolução, sujeito às condições de devolução, manuseamento, recolha e estado da mercadoria estabelecidas nesta página.
Esta facilidade comercial não atribui ao cliente profissional a qualidade jurídica de consumidor nem altera o regime legal próprio das relações entre empresas.
As condições comerciais particulares expressamente acordadas com um cliente profissional poderão prevalecer sobre este regime geral.
26. Cancelamento antes da expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda enquanto esta ainda não tiver sido expedida.
Quando o cancelamento constitua o exercício de um direito legal de livre resolução por parte de um consumidor, não será aplicada qualquer penalização por esse exercício.
Nas operações realizadas exclusivamente entre profissionais, poderão ser aplicados custos reais de gestão diretamente decorrentes do cancelamento quando tenham sido previamente comunicados, sejam proporcionais e legalmente aplicáveis, com um máximo de 3 % do valor da encomenda.
27. Modelo de formulário de livre resolução
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo, embora não seja obrigatório:
À atenção de REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha
E-mail: solar@solarbex.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra correspondente à seguinte encomenda:
Número da encomenda: __________________________
Produto ou produtos: __________________________
Data de receção: _______________________________
Nome do consumidor: ___________________________
Morada do consumidor: _________________________
Data: _________________________________________
28. Morada para devoluções
Salvo se a SOLARBEX indicar expressamente outra morada ao autorizar ou organizar uma devolução, a morada para devoluções é:
REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D
06300 Zafra (Badajoz), Espanha
29. Legislação e informação legal relacionada
Estas condições serão interpretadas de acordo com a legislação espanhola e da União Europeia aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que possam ser aplicáveis no Estado de residência habitual do consumidor.
30. Contacto
REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
E-mail: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125