1. Informações gerais e identificação do titular
Em cumprimento do disposto na Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI-CE), são disponibilizados aos utilizadores os dados de identificação do titular do presente website:
- Titular: REBATEX ENERGY S.L.
- NIF: B06580070
- Nome comercial: SOLARBEX
- Sede social: Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D, 06300 Zafra (Badajoz), Espanha.
- Registo Comercial: Registro Mercantil de Badajoz, tomo 495, folio 156, hoja BA-22286.
- Correio eletrónico: solar@solarbex.com
- Telefone de atendimento: +34 647 702 125
- Website: https://solarbex.com/
SOLARBEX é o nome comercial sob o qual a REBATEX ENERGY S.L. desenvolve, entre outras atividades, a comercialização de produtos e soluções relacionados com energia solar fotovoltaica, armazenamento de energia, instalações elétricas e produtos relacionados.
2. Objeto do Aviso Legal
O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do website solarbex.com, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos, incluindo, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, designs, software, códigos, bases de dados, produtos, serviços e informações acessíveis através do website.
O acesso e utilização deste website atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação das condições constantes do presente Aviso Legal a partir do momento em que o website é acedido.
A contratação e aquisição de produtos ou serviços através da SOLARBEX reger-se-ão adicionalmente pelas condições particulares de contratação, condições de venda, informações sobre os produtos, condições de entrega e envio, garantias, devoluções, métodos de pagamento e demais informações disponibilizadas ao utilizador durante o processo de compra.
Em caso de contradição entre o presente Aviso Legal e condições particulares aplicáveis a um produto ou serviço específico, prevalecerão estas últimas relativamente à referida contratação, sem prejuízo dos direitos reconhecidos pela legislação imperativa aplicável.
3. Acesso e utilização do website
Regra geral, o acesso e a navegação no website são gratuitos, sem prejuízo dos custos de ligação à Internet contratados pelo utilizador junto do seu prestador de serviços de telecomunicações.
Determinadas áreas ou serviços podem exigir o registo do utilizador, a criação de uma conta ou o fornecimento de determinadas informações.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e exatas e será responsável por manter atualizados os dados fornecidos.
Quando sejam atribuídas credenciais de acesso, o utilizador será responsável pela sua correta conservação e deverá impedir a sua utilização por terceiros não autorizados.
4. Regras de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar este website, os seus conteúdos e serviços de forma lícita, diligente e em conformidade com a legislação em vigor, o presente Aviso Legal, a boa-fé e a ordem pública.
É proibido, nomeadamente:
- Utilizar o website para realizar atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias aos direitos de terceiros.
- Introduzir ou difundir vírus informáticos, malware, código malicioso ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos ou alterações nos sistemas da SOLARBEX ou de terceiros.
- Tentar aceder sem autorização a sistemas, servidores, contas de utilizadores, bases de dados ou áreas restritas.
- Usurpar a identidade de outras pessoas, empresas ou entidades.
- Utilizar os conteúdos do website violando direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- Realizar ações que possam impedir, dificultar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal do website.
- Utilizar meios automatizados de forma abusiva para extrair, copiar ou reutilizar conteúdos ou informações do website quando tal utilização viole a legislação aplicável ou os direitos da SOLARBEX ou de terceiros.
A REBATEX ENERGY S.L. poderá adotar as medidas técnicas ou legais razoavelmente necessárias perante utilizações fraudulentas, ilícitas ou abusivas do website.
5. Contas e utilizadores registados
Quando determinados serviços exijam registo, o utilizador deverá fornecer as informações solicitadas e garantir a sua exatidão.
O utilizador será responsável pelas atividades realizadas através da sua conta quando resultem de uma utilização que lhe seja imputável ou do incumprimento das suas obrigações de guarda e segurança.
A REBATEX ENERGY S.L. poderá suspender ou limitar o acesso a uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva, incumprimento das condições aplicáveis, riscos de segurança ou quando tal seja necessário para cumprir uma obrigação legal, sem prejuízo dos direitos que assistam ao utilizador nos termos da legislação aplicável.
6. Propriedade intelectual e industrial
Os conteúdos que integram este website, incluindo, a título exemplificativo, textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, nomes comerciais, designs, gráficos, ícones, vídeos, ficheiros, bases de dados, software, código-fonte, estrutura, seleção e apresentação dos conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.
Esses conteúdos pertencem à REBATEX ENERGY S.L., aos respetivos titulares ou são utilizados pela SOLARBEX ao abrigo da correspondente autorização, licença ou fundamento jurídico.
O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os referidos conteúdos.
Salvo nos casos legalmente permitidos ou quando tenha sido obtida autorização prévia e expressa do respetivo titular, é proibida a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, disponibilização, extração, reutilização ou exploração desses conteúdos.
As marcas, nomes comerciais, fabricantes e logótipos pertencentes a terceiros que possam aparecer neste website pertencem aos respetivos titulares. A sua presença na SOLARBEX não implica qualquer transmissão de direitos sobre os mesmos.
7. Informações sobre produtos e conteúdos
A REBATEX ENERGY S.L. procura garantir que as informações publicadas na SOLARBEX sejam claras, atualizadas e corretas.
No entanto, determinadas características, especificações técnicas, fotografias, fichas técnicas, documentação de fabricantes, compatibilidades ou outras informações relativas aos produtos podem ser fornecidas diretamente por fabricantes, distribuidores ou terceiros.
As imagens podem ter caráter meramente ilustrativo, podendo existir diferenças de apresentação, embalagem ou design que não afetem as características essenciais do produto.
Quando a correta seleção, instalação ou utilização de um produto exija uma determinada configuração técnica, o utilizador deverá respeitar as especificações do fabricante e, sempre que necessário, recorrer a um profissional qualificado.
Nenhuma disposição do presente número limitará os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade dos bens adquiridos.
8. Disponibilidade e funcionamento do website
A REBATEX ENERGY S.L. adota medidas razoáveis para garantir o correto funcionamento, disponibilidade e segurança do website.
No entanto, não pode garantir a disponibilidade permanente e ininterrupta de todos os conteúdos e serviços, podendo ocorrer interrupções devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes de fornecedores, problemas de telecomunicações, casos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.
A REBATEX ENERGY S.L. poderá modificar, atualizar, suspender ou retirar temporariamente determinadas funcionalidades do website quando tal seja necessário por motivos técnicos, comerciais, operacionais, legais ou de segurança.
9. Responsabilidade
A REBATEX ENERGY S.L. responderá perante os utilizadores nos termos estabelecidos pela legislação aplicável.
Dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor, a REBATEX ENERGY S.L. não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, de uma utilização contrária às instruções fornecidas, de uma utilização ilícita do website por parte do utilizador ou de atuações de terceiros sobre as quais não disponha de controlo efetivo.
Em nenhum caso as exclusões ou limitações previstas no presente Aviso Legal poderão ser interpretadas como renúncia ou limitação dos direitos reconhecidos de forma imperativa aos consumidores e utilizadores.
10. Ligações para websites de terceiros
O website pode incluir ligações para páginas, plataformas, serviços ou conteúdos geridos por terceiros.
A inclusão dessas ligações tem normalmente uma finalidade informativa, comercial ou funcional e não significa necessariamente que a REBATEX ENERGY S.L. controle, aprove ou assuma responsabilidade pelos conteúdos, serviços, políticas ou práticas desses terceiros.
Quando o utilizador aceda a um website externo, deverá consultar as condições legais e políticas de privacidade aplicáveis nesse website.
11. Ligações para a SOLARBEX
A inclusão de ligações para a SOLARBEX a partir de websites de terceiros deverá respeitar a legislação em vigor e os direitos da REBATEX ENERGY S.L.
Não poderão ser realizadas ligações que impliquem falsamente a existência de uma relação comercial, patrocínio, associação, aprovação ou colaboração da SOLARBEX com o website que estabelece a ligação quando essa relação não exista.
Também não poderão ser utilizadas técnicas de enquadramento ou procedimentos que alterem a perceção visual, identidade, design ou conteúdos do website de forma suscetível de gerar confusão quanto à sua titularidade.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste website rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), pela legislação espanhola aplicável em matéria de proteção de dados e pelas demais normas nacionais e da União Europeia aplicáveis.
As informações detalhadas relativas ao responsável pelo tratamento, finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação, direitos dos titulares dos dados e demais aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na Política de Privacidade.
O presente Aviso Legal não substitui a Política de Privacidade.
13. Cookies e tecnologias semelhantes
Este website pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessárias ao seu funcionamento e, quando aplicável e após obtenção do consentimento exigido, cookies de preferências, medição, análise, publicidade ou outras categorias.
O utilizador poderá obter informações detalhadas sobre as cookies utilizadas, a sua finalidade, duração, fornecedores e mecanismos para aceitar, rejeitar ou modificar as suas preferências consultando a Política de Cookies.
14. Contratação eletrónica
A aquisição de produtos através da SOLARBEX constitui uma contratação realizada por meios eletrónicos e está sujeita, quando aplicável, à legislação espanhola e da União Europeia relativa à contratação eletrónica e à proteção dos consumidores e utilizadores.
Antes de concluir uma compra, o utilizador terá acesso às informações aplicáveis sobre as características essenciais do produto, preço, impostos, custos adicionais, métodos de pagamento, entrega, garantias, direito de livre resolução ou devoluções e demais condições legalmente exigíveis.
Os preços, impostos, promoções, descontos, disponibilidade, transporte e demais condições económicas aplicáveis a cada encomenda serão os apresentados durante o processo de contratação, salvo erro manifesto ou circunstâncias expressamente previstas na legislação ou nas condições de contratação.
As relações com clientes que atuem na qualidade de empresários ou profissionais poderão estar sujeitas a condições comerciais específicas, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
15. Consumidores e utilizadores
Quando o comprador tenha legalmente a qualidade de consumidor ou utilizador, beneficiará de todos os direitos reconhecidos pela legislação espanhola e da União Europeia aplicável em matéria de defesa dos consumidores e utilizadores.
Nenhuma cláusula do presente Aviso Legal deverá ser interpretada de forma a excluir, limitar ou reduzir direitos reconhecidos aos consumidores por normas de caráter imperativo.
16. Reclamações e resolução extrajudicial de litígios
Os utilizadores podem apresentar qualquer consulta, incidente ou reclamação relacionada com a SOLARBEX através do endereço de correio eletrónico solar@solarbex.com ou através dos canais de apoio ao cliente disponibilizados no website.
Quando legalmente aplicável, a REBATEX ENERGY S.L. facultará ao consumidor as informações correspondentes sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.
A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma RLL/ODR da Comissão Europeia) deixou de estar operacional e foi definitivamente descontinuada em 2025, pelo que não é incluída qualquer ligação para essa plataforma.
17. Alteração do Aviso Legal
A REBATEX ENERGY S.L. poderá alterar o presente Aviso Legal quando tal seja necessário para o adaptar a alterações legislativas, jurisprudenciais, tecnológicas, empresariais, comerciais ou relacionadas com o funcionamento do website.
As alterações serão aplicáveis a partir da sua publicação no website, sem afetar retroativamente direitos adquiridos nem contratos anteriormente celebrados quando a legislação aplicável não permita tal alteração.
Recomenda-se a consulta periódica da data de atualização indicada no início do documento.
18. Nulidade parcial
Se qualquer disposição do presente Aviso Legal for declarada total ou parcialmente nula, inválida ou inaplicável por uma autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão a ser aplicáveis na medida permitida pela legislação em vigor.
19. Legislação aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com a legislação espanhola, sem prejuízo da aplicação das normas nacionais ou da União Europeia de caráter imperativo que sejam aplicáveis.
Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor ou utilizador, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, respeitando-se em qualquer caso as regras imperativas de competência territorial e os direitos reconhecidos ao consumidor.
Quando a relação seja estabelecida exclusivamente entre empresários ou profissionais e a legislação permita um acordo de jurisdição, aplicar-se-á o que tenha sido validamente estabelecido nas condições contratuais aplicáveis ou, na ausência de acordo válido, as regras gerais de competência previstas na legislação espanhola.
20. Contacto
Para qualquer questão relacionada com o presente Aviso Legal, poderá contactar:
REBATEX ENERGY S.L.
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06300 Zafra (Badajoz), Espanha
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