Última atualização: 10 de setembro de 2026.
1. Identificação do vendedor
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a aquisição de produtos comercializados sob a marca SOLARBEX através do website solarbex.com e, quando sejam expressamente incorporados na operação, através de orçamento, correio eletrónico, telefone ou outros canais comerciais.
REBATEX ENERGY S.L.
Nome comercial: SOLARBEX
NIF: B06580070
Sede social: Polígono Los Caños, Calle Zújar, s/n, naves 279-C y D, 06300 Zafra (Badajoz), Espanha
Correio eletrónico: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125
2. Âmbito de aplicação
Estas condições são aplicáveis às vendas realizadas a consumidores, empresas, trabalhadores independentes, instaladores e outros clientes profissionais.
Sempre que uma disposição seja aplicável exclusivamente a consumidores ou a clientes profissionais, tal será indicado expressamente.
As condições particulares, propostas ou orçamentos especificamente aceites pelas partes poderão complementar estas condições, dentro dos limites estabelecidos pela legislação imperativa aplicável.
3. Capacidade para contratar
As compras deverão ser efetuadas por pessoas com pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal suficiente para contratar.
Quem compre em representação de uma empresa ou entidade declara dispor dos poderes necessários para a vincular.
4. Atividade da SOLARBEX
A SOLARBEX atua como distribuidor e comercializador de material fotovoltaico, elétrico, armazenamento de energia e produtos relacionados.
A SOLARBEX não presta, como regra geral, serviços de instalação dos produtos vendidos.
Determinados produtos podem incluir assistência pós-venda e apoio gratuito à colocação em funcionamento quando tal seja indicado. Esta assistência não equivale à execução da instalação nem substitui a intervenção de técnicos qualificados.
5. Informação sobre os produtos
A SOLARBEX procura garantir que as descrições, referências, imagens, especificações técnicas e demais informações sejam corretas e atualizadas.
As imagens podem ter caráter ilustrativo e algumas especificações podem ser fornecidas diretamente pelo fabricante.
Os direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos bens não são limitados por esta disposição.
6. Compatibilidade entre equipamentos
Os equipamentos fotovoltaicos podem depender de requisitos específicos de tensão, potência, comunicações, protocolos BMS, firmware e outros parâmetros técnicos.
Quando o cliente selecione os componentes por sua própria iniciativa, deverá verificar a respetiva compatibilidade.
A SOLARBEX não será responsável pela incompatibilidade entre produtos fornecidos pela SOLARBEX e equipamentos externos que não tenham sido previamente comunicados ou identificados pelo cliente.
Esta exclusão não é aplicável quando a SOLARBEX tenha confirmado expressamente e por escrito a compatibilidade conhecendo todos os elementos técnicos relevantes.
7. Dimensionamentos e propostas técnicas
Quando a SOLARBEX efetue expressamente um dimensionamento ou uma seleção técnica personalizada, a recomendação será baseada nos dados comunicados pelo cliente.
A SOLARBEX responderá pela adequação da recomendação dentro do âmbito expressamente definido, desde que as informações fornecidas pelo cliente sejam completas e corretas.
Não poderá ser imputada à SOLARBEX uma eventual inadequação resultante de consumos, equipamentos de terceiros, características do local ou outros dados relevantes não comunicados, incorretos ou posteriormente alterados.
8. Instalação por técnicos qualificados
Inversores, baterias, quadros elétricos, sistemas ligados à rede, carregadores de veículos elétricos, proteções e restantes equipamentos que o exijam deverão ser instalados e configurados por pessoal qualificado e em conformidade com a regulamentação aplicável.
9. Processo de compra online
O cliente deverá selecionar os produtos, indicar os dados necessários, selecionar o método de envio e pagamento, rever o resumo da encomenda e aceitar os termos aplicáveis.
Antes da conclusão da compra será possível rever e corrigir os dados através das funções disponibilizadas no carrinho e checkout.
A conclusão de uma encomenda implica uma obrigação de pagamento.
A função utilizada para concluir a compra deverá indicar de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagar.
10. Receção e aceitação da encomenda
O primeiro correio eletrónico automático confirma a receção da encomenda pela SOLARBEX.
A SOLARBEX poderá posteriormente realizar verificações razoáveis de disponibilidade, pagamento, dados, segurança e viabilidade logística.
A encomenda poderá ser recusada antes da sua aceitação definitiva por motivos objetivos, nomeadamente:
- Indisponibilidade real do produto.
- Erro manifesto e objetivamente reconhecível no preço.
- Impossibilidade logística da entrega.
- Falha ou impossibilidade de validar o pagamento.
- Indícios razoáveis de fraude.
- Dados essenciais incorretos.
Se uma encomenda recusada já tiver sido paga, os valores recebidos serão integralmente reembolsados.
11. Produtos indisponíveis
Se após a realização da encomenda um artigo deixar de estar disponível, o cliente será informado.
Sempre que possível, poderá escolher entre aguardar a reposição, aceitar uma alternativa, receber o reembolso do produto indisponível ou cancelar a operação nos termos aplicáveis.
Nenhum produto será substituído unilateralmente sem o consentimento do cliente.
12. Preços e erros manifestos
Os preços aplicáveis são os apresentados durante o processo de compra, salvo erro manifesto.
Um erro evidente, substancial e objetivamente reconhecível poderá justificar a não aceitação ou cancelamento da operação, com devolução integral dos valores recebidos.
Esta disposição não autoriza alterações arbitrárias do preço após a compra.
13. IVA e impostos
Os impostos aplicáveis serão determinados de acordo com a legislação fiscal, condição do comprador e local de entrega.
Como referência geral, quando legalmente aplicável:
- Espanha peninsular e Baleares: IVA geral de 21 %.
- Portugal: IVA geral de 23 %.
- França: IVA geral de 20 %.
- Canárias, Ceuta e Melilla: regime fiscal específico aplicável.
O valor e os impostos definitivamente aplicáveis serão os apresentados antes da conclusão da encomenda.
14. Clientes profissionais e IVA intracomunitário
Os clientes profissionais podem visualizar determinados preços sem IVA.
O valor final e os impostos aplicáveis serão sempre os apresentados no carrinho, checkout, orçamento ou fatura.
Uma operação intracomunitária só beneficiará do tratamento fiscal correspondente quando se encontrem preenchidos todos os requisitos legais aplicáveis.
A indicação de um número de IVA intracomunitário não determina automaticamente uma isenção. A SOLARBEX poderá verificar a validade do número e a documentação relativa ao transporte dos bens.
15. Métodos de pagamento
Consoante a operação, a SOLARBEX disponibiliza:
- Cartão bancário através da Redsys.
- Transferência bancária.
- PayPal.
- SeQura.
- Pagamento a 30 dias para determinados clientes profissionais autorizados.
16. Pagamento por cartão
Os pagamentos por cartão são processados através da Redsys ou, quando aplicável, através das funcionalidades disponibilizadas pelo PayPal.
A operação poderá ficar sujeita aos mecanismos de autenticação exigidos pela entidade bancária ou prestador de pagamentos.
17. Transferência bancária
Uma encomenda paga por transferência apenas começará a ser preparada depois de a SOLARBEX receber efetivamente o pagamento.
A mercadoria poderá ser reservada durante um máximo de 2 dias consecutivos.
Se o pagamento não for recebido nesse período, a encomenda poderá ser cancelada e a mercadoria disponibilizada novamente.
18. PayPal
Os pagamentos através do PayPal são igualmente regulados pelas condições próprias desse prestador.
A utilização do PayPal não modifica o contrato de venda celebrado entre o cliente e a SOLARBEX.
19. SeQura
A SOLARBEX pode disponibilizar métodos de pagamento fracionado ou financiamento através da SeQura.
A aprovação depende das condições e avaliação efetuadas pelo prestador.
O contrato de compra dos produtos é celebrado com a SOLARBEX e a relação específica de financiamento ou pagamento fracionado fica sujeita às condições disponibilizadas pela SeQura.
20. Pagamento a 30 dias para profissionais
O pagamento a 30 dias poderá ser solicitado por clientes profissionais depois de terem realizado e concluído pelo menos uma primeira compra.
A candidatura poderá ser efetuada através da área profissional.
A aprovação não é automática e poderá depender da análise de solvabilidade, do limite de risco atribuído e da aprovação expressa da SOLARBEX.
As vendas a crédito podem estar protegidas por seguro de crédito contratado pela SOLARBEX junto da Solunion.
No âmbito deste sistema poderão ser realizadas avaliações de solvabilidade, acompanhamento de risco e, em caso de incumprimento, medidas de recuperação do crédito, nos termos da legislação aplicável.
A existência do seguro não elimina nem reduz a obrigação do cliente de pagar integralmente a sua dívida.
21. Reserva de propriedade
Nas vendas profissionais com pagamento diferido, a SOLARBEX conservará, na medida legalmente admissível, a propriedade dos bens até ao pagamento integral do preço e restantes montantes devidos.
22. Incumprimento e mora profissional
Quando um cliente profissional não efetue o pagamento no vencimento, a SOLARBEX poderá reclamar o capital em dívida, os juros de mora aplicáveis e os custos de cobrança que sejam legalmente exigíveis.
Quando a legislação espanhola sobre morosidade em operações comerciais seja aplicável, serão aplicáveis os direitos previstos na Lei espanhola 3/2004, sem prejuízo de outras disposições imperativas eventualmente aplicáveis.
As operações de crédito futuras poderão ser suspensas ou recusadas se existirem dívidas vencidas ou insuficiência do limite de crédito disponível.
23. Faturação
A fatura poderá ser fornecida por meios eletrónicos.
Os pedidos online poderão ser consultados na área de cliente quando essa funcionalidade esteja disponível.
Os pedidos realizados por telefone, orçamento ou correio eletrónico poderão não ser apresentados no histórico online.
Se forem detetados erros nos dados de faturação, recomenda-se solicitar a correção através de solar@solarbex.com no prazo de 7 dias consecutivos após a receção da encomenda.
Este prazo operacional não limita os direitos ou obrigações legais relativos à emissão de faturas retificativas.
24. Cupões e promoções
Os cupões podem estar sujeitos a prazo de validade, valor mínimo, produtos ou categorias excluídos, limites de utilização e condições de acumulação.
Salvo indicação em contrário, as promoções não são acumuláveis.
As condições apresentadas no checkout determinarão o desconto e os portes efetivamente aplicáveis.
25. Pedidos por telefone, correio eletrónico ou orçamento
A SOLARBEX poderá aceitar encomendas através de telefone, correio eletrónico ou orçamento comercial.
Estas condições serão aplicáveis quando tenham sido disponibilizadas ou incorporadas na relação contratual antes da vinculação do cliente.
Quando a legislação aplicável exija confirmação ou consentimento escrito em suporte duradouro, a vinculação do consumidor dependerá do cumprimento desse requisito.
26. Idiomas
Os contratos podem ser formalizados em espanhol, português de Portugal ou francês, de acordo com o idioma selecionado pelo cliente.
27. Arquivo da encomenda
A SOLARBEX conservará a informação contratual durante os períodos legalmente necessários.
O cliente receberá confirmação eletrónica da encomenda online e poderá guardar ou imprimir estas condições.
28. Envios, entregas e devoluções
As condições relativas a portes, prazos, transporte em palete, receção, direito de livre resolução e devoluções estão disponíveis em:
29. Garantia legal e serviço pós-venda
Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade que lhes seja aplicável.
Para vendas abrangidas pela legislação portuguesa de consumo, os bens móveis beneficiam atualmente de um período legal de garantia de três anos, sem prejuízo das regras concretamente aplicáveis a cada operação.
As garantias comerciais do fabricante são adicionais e não substituem os direitos legais do consumidor.
A SOLARBEX dispõe igualmente de assistência pós-venda e poderá prestar apoio gratuito à colocação em funcionamento quando oferecido para o produto adquirido.
Será disponibilizada separadamente uma política específica de Garantias e Serviço Pós-Venda.
30. Responsabilidade por instalação e equipamentos externos
A SOLARBEX não poderá ser responsabilizada por problemas exclusivamente decorrentes de instalação incorreta, utilização contrária às instruções, modificações posteriores, equipamentos externos incompatíveis não comunicados ou outras causas não imputáveis ao produto fornecido.
Esta disposição não reduz os direitos legais relativos a uma falta de conformidade imputável à SOLARBEX.
31. Proteção de dados
32. Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes condições são regidas pela legislação espanhola, sem privar o consumidor residente noutro Estado-Membro dos direitos imperativos que lhe sejam reconhecidos pela legislação do seu país de residência habitual quando aplicável.
Os consumidores poderão recorrer aos tribunais competentes nos termos das regras imperativas aplicáveis.
Nas relações exclusivamente profissionais e quando o acordo de jurisdição seja legalmente válido, serão competentes os tribunais correspondentes a Zafra (Badajoz), Espanha, salvo acordo escrito diferente.
33. Informação legal relacionada
34. Contacto
REBATEX ENERGY S.L. – SOLARBEX
Correio eletrónico: solar@solarbex.com
Telefone: +34 647 702 125